ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 130/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 130/2025
INEXIGIBILIDADE Nº039/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidadede Licitação, embasado no art. 74, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa 53.390.991/0001-22 JANAÍNA DE SOUZA,para Contratação, por inexigibilidade, de show artístico da cantora Janaína de Souza, para apresentação no evento Festival Gastronômica, com duração mínima de 2:00h, a ser realizado no dia 07 de dezembro de 2025, no município de Argirita/MG
Do objeto da contratação
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ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE TOTAL |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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1 |
“Contratação, por inexigibilidade, de show artístico da cantora Janaína de Souza, para apresentação no evento Festival Gastronômico, com duração mínima de 1h00 (uma hora), a ser realizado no dia 07 de dezembro de 2025, no município de Argirita/MG.”.
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Serviço |
01 |
R$2.500,00 |
R$2.500,00 |
Da empresa contratada
53.390.991/0001-22 JANAÍNA DE SOUZA, pessoa jurídica de direito público, com sede na R GETOMIR PEREIRA BELA nº418, Bairro AUTO VENTANIA, na cidade de LEOPOLDINA cep: 36.707-182, inscrita no CNPJ 53.390.991/0001-22.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos deinexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridadecompetente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atosoficiais deste Município.
Argirita, 17 de NOVEMBRO de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E4AAC418