ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.195, DE 08 DE MAIO DE 2025
LEI Nº 3.195, DE 08 DE MAIO DE 2025
Que dispõe sobre
ALTERA A LEI Nº 2.820, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO DE PASSAGEIROS DE UTILIDADE PÚBLICA, ACIONADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º do Artigo 5º da Lei nº 2.820/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º…
§2º O credenciamento terá validade por 12 (doze) meses, renováveis anualmente desde que cumpridos os requisitos desta lei.
Art. 2º - O Artigo 6º da Lei nº 2.820/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º São obrigações das empresas prestadoras de serviços de intermediação:
I - realizar o cadastramento e descadastramento de motoristas junto à DIMUTRAN;
II - realizar, sempre que possível, a retirada dos adesivos do veículo descadastrado de sua plataforma;
III - comunicar à DIMUTRAN em caso de recusa por parte do motorista descadastrado acerca da retirada do adesivo da empresa;
IV - suspender as atividades do condutor que não estiver com as suas obrigações em dia, por meio da não distribuição de chamados, até a regularização da pendência;
V - manter, ininterruptamente, à disposição dos usuários, canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas e formalização de reclamações;
VI - possuir um centro de atendimento presencial no Município de Guaxupé, para dar suporte aos condutores e usuários dos serviços prestados;
VII - garantir que não haja discriminação de usuários, promovendo amplo acesso ao serviço;
VIII - Fiscalizar a identificação visual do veículo, na forma definida pela Lei nº 2.820, de 09 de fevereiro de 2021.
§1º Os veículos cadastrados serão identificados através de numeração padronizada pelo Poder Executivo Municipal, a quem competirá a confecção, o controle sequencial e a fixação dos adesivos de identificação, após conclusão da vistoria.
§2º Fica facultada a utilização de adesivos laterais imantados de identificação, ficando a opção e o custo adicional do ímã de responsabilidade do condutor do veículo, após conclusão da vistoria e autorização da DIMUTRAN.
§3º Os veículos cadastrados deverão possuir uma identificação fixa no vidro dianteiro e traseiro, ficando o Poder Executivo Municipal responsável por estabelecer, por meio de decreto, o tamanho e as especificações do adesivo de forma que não interfira na visão do condutor.
§4º A primeira adesivação fixa será feita de forma gratuita.
§5º A identificação lateral dos veículos cadastrados poderá adotar identidade visual própria da empresa prestadora de serviços de intermediação, desde que respeitadas as exigências de visibilidade das demais identificações obrigatórias e observadas as normas de trânsito e regulamentações vigentes.
Art. 3º - O §2º do Artigo 8º da Lei nº 2.820/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º …
§2º O pedido de vistoria deverá ser realizado por escrito e protocolado na Divisão Municipal de Trânsito, antes do vencimento da autorização.
Art. 4º - Ficam alterados os incisos III e VII do Artigo 13 da Lei nº 2.2820/2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13 …
III – Comprovante de inscrição no INSS como segurado contribuinte individual, na categoria de motorista, conforme alínea “h” do inciso V do art. 11 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991; ou inscrição como Microempreendedor Individual – MEI; ou, ainda, cópia do Contrato Social da empresa, nos casos de sócio ou proprietário da OTTC que atue também na condição de motorista.
VII – Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização para Localização, Instalação e Funcionamento.
Art. 5º - O parágrafo único do Artigo 13 da Lei nº 2.2820/2021 passa a ser o §1º e fica acrescentado o §2º ao artigo, com a seguinte redação:
Art. 13 …
§1º …
§2º Compete à OTTC manter atualizada toda a documentação dos motoristas mencionada neste artigo, assegurando sua disponibilidade para os órgãos municipais de fiscalização sempre que requisitado, inclusive no que se refere a informações sobre o desligamento de motoristas.
Art. 6º - Ficam revogados o Parágrafo Único e os incisos I e II do Artigo 14 da Lei 2.820/2021.
Art. 7º - O Artigo 15 da Lei nº 2.820/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15 – O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei e nos demais atos regulamentares implicará a aplicação das seguintes penalidades, por infração, conforme a gravidade do caso, podendo ser aplicadas de forma isolada:
I – multa de 2 (duas) UFM’s na primeira infração;
II – multa de 4 (quatro) UFM’s em caso de reincidência;
III – multa de 6 (seis) UFM’s na segunda reincidência;
IV – multa de 8 (oito) UFM’s na terceira reincidência;
V – suspensão por 6 (seis) meses, na hipótese de quarta reincidência, quando o infrator for motorista;
VI – descredenciamento, na hipótese de quarta reincidência, quando o infrator for empresa.
§ 1º A reincidência será considerada mesmo que o motorista tenha trocado de veículo, sendo computada no período de 12 (doze) meses contados da última infração.
§ 2º Para a empresa, o período de apuração de reincidência será de 24 (vinte e quatro) meses contados da última infração.
§ 3º A empresa descredenciada com base neste artigo somente poderá pleitear novo credenciamento junto ao Município após o decurso do prazo mínimo de 1 (um) ano do descredenciamento.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 08 de maio de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:E4AB70B7