ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
“APROVA O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e no Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010; CONSIDERANDO-SE que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, destinados aos serviços de saneamento básico, devem observar as condições previstas no art. 50 da Lei Federal nº 11.445/2007, entre elas a compatibilidade com os planos de saneamento básico; CONSIDERANDO-SE o disposto na Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022; CONSIDERANDO-SE o Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico da Fundação Nacional de Saúde — Funasa, edição de 2018, como orientação técnica para a elaboração participativa do Plano Municipal

 

de Saneamento Básico, observadas as atualizações legislativas supervenientes; CONSIDERANDO-SE o Decreto Municipal nº 415/2026/GB/PMA, que instituiu e nomeou os membros do Comitê de Coordenação do PMSB do Município de Abaeté; CONSIDERANDO-SE a deliberação do Comitê de Coordenação, tomada em sua primeira reunião ordinária, realizada em 12 de agosto de 2026, conforme consta da respectiva ata; DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB do Município de Abaeté/MG, na forma do Anexo Único deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante para todos os efeitos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal vigente, observadas as normas orçamentárias aplicáveis.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté/MG, 25 de setembro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Assinado de forma digital

IVANIRDELADIERDApor IVANIR DELADIER DA

 

Dados: 2026.09.25

 

COSTA:11898305668COSTA:11898305668

 

09:05:14 -03'00'

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 416/2026/GB/PMA

 

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ABAETÉ/MG

CAPÍTULO I

 

DA NATUREZA, FINALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Art. 1º O Comitê de Coordenação do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Abaeté/MG, doravante denominado Comitê de Coordenação, instituído pelo Decreto Municipal nº 415/2026/GB/PMA, é instância colegiada consultiva e de participação social, de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, responsável por acompanhar e contribuir para o processo participativo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico — PMSB.

Parágrafo único. Este Regimento Interno rege-se pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, pelo Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010, pela Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, pelo Decreto Federal nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, pelo Termo de Referência para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico da Fundação Nacional de Saúde — Funasa, edição de 2018, como orientação técnica, e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria.

Art. 2º São objetivos do Comitê de Coordenação:

 

– assegurar a participação da sociedade civil e do Poder Público nas fases de elaboração do PMSB;

 

– discutir e analisar os produtos técnicos elaborados pelo Comitê Executivo em cada etapa do processo de elaboração do PMSB, formulando recomendações e promovendo a integração das ações de saneamento básico do Município em seus quatro componentes: abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, considerados os aspectos técnico, operacional, financeiro, social e ambiental; e

– contribuir para o controle social do planejamento, da execução e da avaliação da política municipal de saneamento básico, nos limites das competências legais do Comitê.

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O Comitê de Coordenação é composto por representantes titulares e respectivos suplentes do Poder Público e da sociedade civil organizada do Município de Abaeté, na forma definida no Decreto Municipal nº 415/2026/GB/PMA, assegurada a paridade numérica entre as duas representações.

§ 1º Integram a representação do Poder Público os gestores públicos municipais, estaduais e federais das áreas relacionadas ao saneamento básico, preferencialmente investidos em função dirigente, entre eles representantes das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Saúde, Meio Ambiente, Planejamento, Assistência Social e Educação, bem como dos prestadores dos serviços públicos de saneamento básico que atuam no Município, conforme definido no ato de composição do Comitê.

 

§ 2º Integram a representação da sociedade civil organizada as lideranças comunitárias e organizações sociais locais, entidades profissionais, entidades empresariais, dirigentes sindicais dos trabalhadores em saneamento, movimentos sociais com atuação no Município e na região, associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis, associações rurais, organizações não governamentais, instituições de ensino e conselheiros municipais representantes da sociedade civil nos conselhos de políticas públicas afins, entre outras representações sociais existentes no Município, conforme definido no ato de composição do Comitê, buscando-se evitar a duplicidade de representação entre o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo.

§ 3º Cada membro titular terá um suplente, indicado pela mesma instituição, entidade ou segmento social representado, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, com direito a voz e voto quando estiver substituindo o titular.

§ 4º O exercício da função de membro do Comitê de Coordenação constitui serviço público relevante e não será remunerado, a qualquer título.

Art. 4º A substituição de membros titulares ou suplentes, por iniciativa da instituição, entidade ou segmento representado, deverá ser comunicada por escrito ao Coordenador, com a indicação do novo representante, produzindo efeitos a partir da publicação do respectivo ato do Poder Executivo Municipal, quando exigível.

 

CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO

Art. 5º O Comitê de Coordenação será dirigido por um Coordenador e um Coordenador-Suplente, eleitos dentre seus membros titulares, em votação pública e nominal, na primeira reunião ordinária realizada após a entrada em vigor deste Regimento, especialmente convocada para esse fim.

§ 1º Será considerado eleito o candidato que obtiver, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos votos dos membros presentes.

§ 2º A eleição de que trata este artigo não poderá ocorrer sem a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros titulares ou dos respectivos suplentes que os estejam substituindo.

§ 3º Caso nenhum dos candidatos atinja o quórum de votos exigido no § 1º, proceder-se-á a novo escrutínio entre os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria simples dos votos dos membros presentes.

§ 4º O mandato do Coordenador e do Coordenador-Suplente terá duração de 12 (doze) meses, permitida uma recondução. O Comitê de Coordenação permanecerá em funcionamento durante o processo de elaboração do PMSB, sem prejuízo de sua eventual manutenção ou reestruturação posterior por ato do Poder Executivo Municipal.

§ 5º O Coordenador do Comitê de Coordenação será o principal interlocutor do Município de Abaeté junto à prestadora de serviços, para os assuntos relativos à elaboração do PMSB, observados os

 

limites de competência definidos nos atos e instrumentos aplicáveis.

 

Art. 6º Compete ao Coordenador:

 

– convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê, bem como as oficinas de capacitação previstas no cronograma de elaboração do PMSB;

– elaborar e submeter à apreciação do Comitê, na primeira reunião ordinária, o cronograma de reuniões para o período de elaboração do PMSB;

– convidar, quando necessário, pessoas, entidades ou especialistas para participarem das reuniões e prestarem esclarecimentos sobre os temas em discussão;

– dirigir os trabalhos, submeter as matérias à apreciação e proclamar o resultado das manifestações do Comitê;

– assinar, em conjunto com a Secretaria, as atas e demais documentos produzidos pelo Comitê;

– representar o Comitê de Coordenação perante o Comitê Executivo, a SEMAD, o BDMG e demais órgãos e entidades públicas ou privadas, nos limites das atribuições do Comitê;

– indicar o Coordenador-Suplente para presidir a reunião em caso de impossibilidade de participação, comunicando o fato com a antecedência possível; e

– exercer outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Comitê.

Parágrafo único. Ao Coordenador-Suplente compete substituir

 

Coordenador em suas faltas, ausências e impedimentos, exercendo, nessas hipóteses, as atribuições previstas neste artigo.

CAPÍTULO IV DA SECRETARIA

Art. 7º O Comitê de Coordenação contará com uma Secretaria, exercida por membro indicado pelo Coordenador dentre os integrantes do Comitê Executivo ou do próprio Comitê de Coordenação, à qual incumbe:

– prestar apoio administrativo ao Comitê, inclusive quanto à convocação dos membros para as reuniões;

– lavrar as atas das reuniões, submetendo-as à apreciação dos presentes na reunião subsequente;

– manter organizados os arquivos, registros, listas de presença, atas e demais documentos produzidos pelo Comitê;

– providenciar o apoio logístico necessário à realização das reuniões e demais atividades do Comitê, incluindo a manutenção de canais para o fornecimento e intercâmbio de informações entre os membros;

– manter atualizado o cadastro dos membros titulares e suplentes, com os respectivos dados de contato; e

– exercer outras atividades administrativas correlatas, a critério do Coordenador.

 

CAPÍTULO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO

 

Art. 8º Compete ao Comitê de Coordenação:

 

– analisar os trabalhos e produtos elaborados pelo Comitê Executivo em cada etapa da elaboração do PMSB e emitir recomendações ou pareceres, previamente ao seu encaminhamento ao BDMG, observado o cronograma de execução do respectivo convênio ou instrumento de cooperação;

– formular críticas e sugerir alternativas às propostas apresentadas pelo Comitê Executivo, buscando promover a integração das ações de saneamento básico sob os aspectos de viabilidade técnica, operacional, financeira, social e ambiental;

– acompanhar e contribuir para a Estratégia de Mobilização, Participação Social e Comunicação e os eventos participativos dela decorrentes, em conjunto com o Comitê Executivo;

– contribuir para a participação social em todas as fases de elaboração do PMSB, incluindo o diagnóstico técnico-participativo, a prospectiva e o planejamento estratégico, os programas, projetos e ações, e o plano de execução;

– analisar e emitir manifestação sobre a minuta de projeto de lei do Plano Municipal de Saneamento Básico antes de seu eventual encaminhamento à Câmara Municipal, sem substituir as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo;

– elaborar e aprovar seu próprio Regimento Interno e as alterações que se fizerem necessárias, observada a aprovação final por

 

Decreto do Poder Executivo Municipal;

 

– acompanhar e formular recomendações sobre a execução, a avaliação e a revisão periódica do Plano, após sua aprovação pelo Município, nos termos da legislação aplicável; e

– manifestar-se sobre questões procedimentais omissas neste Regimento Interno, respeitadas as competências legais dos órgãos e autoridades municipais.

Parágrafo único. As manifestações e recomendações do Comitê serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, cabendo ao Coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate, observado o disposto neste Regimento quanto aos quóruns de instalação e de votação.

CAPÍTULO VI

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Seção I – Das Reuniões Ordinárias

 

Art. 9º O Comitê de Coordenação reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma próprio, aprovado em sua primeira reunião, o qual deverá contemplar as etapas e os produtos previstos no Termo de Referência Funasa/2018, inclusive as oficinas de capacitação dos Comitês do PMSB, observada a periodicidade mínima bimestral até a conclusão dos trabalhos de elaboração do Plano.

Art. 10. A convocação para as reuniões ordinárias será feita pelo Coordenador, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, devendo conter a pauta,

 

a data, o horário e o local de realização da reunião.

 

Seção II – Das Reuniões Extraordinárias

 

Art. 11. O Comitê de Coordenação poderá reunir-se extraordinariamente mediante convocação do Coordenador, de ofício ou a pedido de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros titulares, com pauta previamente definida e específica.

Parágrafo único. A convocação para reunião extraordinária será feita com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, ressalvados os casos de urgência devidamente justificados pelo Coordenador.

Seção III – Do Quórum e das Manifestações

 

Art. 12. As reuniões do Comitê de Coordenação instalar-se-ão com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros titulares ou dos respectivos suplentes que os estejam substituindo, vedada a contagem simultânea do titular e de seu suplente para a mesma vaga.

Parágrafo único. Não havendo quórum no horário estabelecido, a reunião poderá instalar-se 30 (trinta) minutos após, em caráter excepcional, com os membros presentes, exclusivamente para tratamento de matérias informativas ou organização de encaminhamentos, vedada a aprovação de produtos técnicos ou a adoção de manifestação em nome do Comitê.

Art. 13. As reuniões do Comitê de Coordenação serão registradas em ata e, sempre que possível, também por gravação de áudio ou vídeo, devendo constar do registro, no mínimo, a data, o

 

horário, os membros presentes, os assuntos tratados e as manifestações ou recomendações apresentadas.

Art. 14. Havendo necessidade de adiamento de reunião já convocada, todos os membros deverão ser notificados com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data originalmente prevista, com indicação da nova data, horário e local de realização.

CAPÍTULO VII

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 15. Será solicitada à instituição, entidade ou segmento representado a substituição do membro titular que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5 (cinco) reuniões intercaladas durante o período de funcionamento do Comitê.

Parágrafo único. O membro impossibilitado de comparecer deverá comunicar sua ausência e a respectiva justificativa ao Coordenador, preferencialmente por meio eletrônico, até a data de realização da reunião.

Art. 16. O Comitê de Coordenação poderá convidar entidades, pessoas físicas ou especialistas para participarem de suas reuniões e prestarem suporte técnico à elaboração dos estudos e produtos do PMSB, sem direito a voto.

Art. 17. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante deliberação da maioria absoluta dos membros titulares do Comitê de Coordenação, em reunião especialmente convocada para esse fim,

 

com posterior aprovação por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 18. Os casos omissos neste Regimento Interno serão objeto de manifestação do Comitê de Coordenação, ouvido, quando necessário, o Comitê Executivo, a prestadora de serviços, a SEMAD e o BDMG, respeitadas as competências legais dos órgãos e autoridades municipais.

Art. 19. Concluído o processo de elaboração do PMSB, a manutenção ou a reestruturação do Comitê de Coordenação como instância de controle social será definida por ato do Poder Executivo Municipal, observada a legislação aplicável.

Art. 20. Este Regimento Interno entra em vigor na data de publicação do Decreto que o aprovar.

Abaeté/MG, 26 de agosto de 2026.

 

Coordenador(a) do Comitê de Coordenação do PMSB de Abaeté

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:E4ABCC13