ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 830/2018
LEI MUNICIPAL Nº. 830/ 2018
“Dispõe sobre abertura de crédito especial suplementar ao orçamento 2018 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:
Participação em Consórcio Público – CII-AMAJE
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Dotação Orçamentária |
Código Fonte |
Valor |
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04001.001.15.122.0002.2.161.3.1.71.70.00 |
100 |
25.322,58 |
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TOTAL |
25.322,58 |
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Art. 2° - A fonte de recurso para fazer face ao que trata o artigo anterior fica constituída sob a seguinte rubrica:
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Dotação Orçamentária |
Código Fonte |
Valor |
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04001.001.15.122.0002.2.149.3.3.71.70.00 |
100 |
7.000,00 |
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12001.001.26.782.0037.3.076.4.4.90.51.00 |
100 |
18322,58 |
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TOTAL |
25.322,58 |
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Art. ‘3° - Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigentes para fazerem face à referida despesa.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de julho de 2018.
Carbonita (MG), aos 11 de setembro de 2018.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:E4ACD64B