ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Tributação e Fiscalização

TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DECRETO N.º 1.654/2026, DE 15 DE JUNHO DE 2026

“Aprova Desmembramento de Área Urbana e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Bom Repouso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o art. 30 da Constituição Federal, o inciso IX e XXVI do art. 87 da Lei Orgânica Municipal e a Lei 0295/2003 de 30 de dezembro de 2003:

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica aprovado o desmembramento do terreno urbano localizado às margens da Rua José Belisário Crispim, no Bairro Centro; de propriedade de Marcelo Ribeiro da Silva, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n.º M-47.145, contendo a área total de 382,72m2.

 

Parágrafo único. A área a ser desmembrada, passará a constituir: o Lote 13.1 com área de 243,23m2 e o Lote 13.2 com área de 136,08m2; como constante na Planta e no Memorial Descritivo anexos, que constituem partes integrantes do presente Decreto.

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Repouso, 15 de Junho de 2026.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Andrade Dias Crispim
Código Identificador:E4AD260B