ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.625, DE 25 DE MAIO DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.427.855,18 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), com a finalidade de criar ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de InfraEstrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0029 |
Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada |
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Ação /Projeto |
1937 |
Sistema de Bombeamento da Diquinha |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1681000 |
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho |
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Ação /Projeto |
1937 |
Sistema de Bombeamento da Diquinha |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
1.327.855,18 |
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Fonte de Recurso |
2681000 |
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho |
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Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
09 |
Secretaria de InfraEstrutura, Obras e Serviços Públicos |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infra-Estrutura Urbana |
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Programa |
0029 |
Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada |
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Ação /Projeto |
1169 |
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BAIRRO SÃO GERALDO |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
100.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1681000 |
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho |
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Ação /Projeto |
1169 |
CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BAIRRO SÃO GERALDO |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
1.327.855,18 |
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Fonte de Recurso |
2681000 |
Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho |
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Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 1937 – Sistema de Bombeamento da Diquinha |
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[ x ] Projeto [ ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova [ ] Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 13/05/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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1.427.855,18 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 25 de Maio de 2022.
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JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA |
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Prefeito Municipal |
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EYDER DE SOUZA LAMBERT |
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES |
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Chefe de Gabinete |
Secretário de Administração e Finanças |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:E4AF0A6C