ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.625, DE 25 DE MAIO DE 2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 1.427.855,18 (um milhão, quatrocentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos), com a finalidade de criar ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, em atendimento a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de InfraEstrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0029

Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada

 

Ação /Projeto

1937

Sistema de Bombeamento da Diquinha

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

100.000,00

Fonte de Recurso

1681000

Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

 

Ação /Projeto

1937

Sistema de Bombeamento da Diquinha

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

1.327.855,18

Fonte de Recurso

2681000

Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

 

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos a anulação de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminado.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

09

Secretaria de InfraEstrutura, Obras e Serviços Públicos

 

Função

15

Urbanismo

 

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

 

Programa

0029

Por uma Pouso Alegre Bem Cuidada

 

Ação /Projeto

1169

CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BAIRRO SÃO GERALDO

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

100.000,00

Fonte de Recurso

1681000

Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

 

Ação /Projeto

1169

CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO BAIRRO SÃO GERALDO

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

1.327.855,18

Fonte de Recurso

2681000

Transferência Especial do Estado - Acordo Judicial de Reparação dos Impactos Socioeconômicos e Ambientais do Rompimento de Barragem em Brumadinho

 

 

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.

 

Características da Ação: FINALISTICA

Cód: 1937 – Sistema de Bombeamento da Diquinha

 

 

[ x ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 13/05/2022

Término previsto: 31/12/2022

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2022

Custo e meta

p/ 2023

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

 

1.427.855,18

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º O crédito da dotação constante desta Lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 25 de Maio de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

EYDER DE SOUZA LAMBERT

JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES

Chefe de Gabinete 

Secretário de Administração e Finanças


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Antoniele de Rezende
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