ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO N°031/2026
MODALIDADE INEXIGIBILIDADE Nº 011/2026
OBJETO: Contratação por inexigibilidade, com fundamento no inciso V, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, visando anecessidade delocação de imóvel comercial situado à Rua Albino Paulino, nº 40, bairro Centro, Confins/MG, quadra 04, lote 435, ematendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Administração de Confins/MG, especialmente para a instalação e organização do arquivo físico do setor de Licitação e Compras, alocada na estrutura da Secretaria de Administração.
Estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, HOMOLOGO o processo deInexigibilidaden. 011/2026 e o ADJUDICO a Sr. Sr. Odilon Ribeiro dos Reis, CPF456.552.606-97, Carteira de Identidade MG-3.659.554e a Andrea Pereira Castro dos Reis, CPF 631.274.586-49, Carteira de Identidade nº 4.303.526, ambos casados pelo Regime ComunhãoParcial de bens, residentes e domiciliados na Rua Albino Paulino, nº 40, Bairro Centro, Confins/MG - CEP 33500-000, AUTORIZANDO, neste mesmo ato,a locação do imóvel , nos termos do inciso V, do art. 71 da Lei nº 14.133/2021 c/c art. 68 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021, que dispõesobre os regulamentosdafase preparatória de compras, licitações, locações e serviços, no âmbito do Poder Executivo do Município de Confins– MG, de acordo com a Lei Federal n. 14.133/2021.
O valor mensalda contratação é de R$1.000,00 (Um mil reais). Perfazendo o valor anual de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). O pagamento decorrente da presente contratação será efetuado mediante depósito/transferência bancária em conta de titularidade dos proprietários do imóvel.
A vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado, na forma da Lei n° 14.133/2021 c/c o Decreto Municipal nº 1.327/2023.
Em atendimento ao art. 69 do Decreto Municipal nº 1.324, de 09 de março de 2021,publique-se naíntegra deste ato no PNCP e no site oficial da Prefeitura Municipal de Confins/MG na Internet.
Confins/MG, 06 de Maio de 2026.
GERALDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Confins/MG
Publicado por:
Maria Aparecida de Oliveira
Código Identificador:E4B19B0E