ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.396, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Desafeta o bem público que menciona, autoriza concessão de direito real de uso resolúvel para a Associação Comunitária Moradas da Lapinha e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada uma área de 766,35 m², que faz parte da área institucional do Bairro Moradas da Lapinha, registrada sob a matrícula 27.713, do livro nº 2 – EQ, do Cartório de Registro de Imóveis de Lagoa Santa, passando de bem público de uso comum do povo para bem público dominical, nos termos do art. 7º do Decreto Lei nº 271 de 28 de fevereiro de 1967.
Parágrafo único. A área citada no caput está descrita no Anexo I – Planta da Situação da Área, constante desta Lei.
Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso resolúvel por tempo indeterminado o bem público descrito no art. 1º desta Lei, para a Associação Comunitária Moradas da Lapinha – ACMOL, para fins de edificação de sua sede, centro de convivência e exercício de atividades compatíveis com suas finalidades institucionais que atendam ao interesse social.
Art. 3º É vedada qualquer destinação diversa da constante desta Lei assim como, a locação ou empréstimo da área ora cedida e identificada no art. 1º desta Lei.
Art. 4º A entidade concessionária que terá o prazo máximo de 03 (três) anos para concretizar as obras e início efetivo dos trabalhos, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal, nos termos do Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 5º A celebração do instrumento formalizador deverá ocorrer, em 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Lei, sob pena de revogação da concessão autorizada na presente Lei.
Parágrafo único. A celebração do instrumento formalizador de que trata este artigo está condicionada à apresentação por parte da Associação Comunitária Moradas da Lapinha dos seguintes documentos comprobatórios de sua regularidade:
I - cópia do estatuto social atualizado da entidade e ata da eleição e posse da atual diretoria;
II - comprovação de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
III - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - certidão de regularidade com a Fazenda Federal;
V - certidão de regularidade com a Fazenda Estadual;
VI - certidão de regularidade com a Fazenda Municipal;
VII - comprovante de inscrição nos Conselhos deliberativos Política Pública, se for o caso.
VIII - declaração do dirigente da entidade acerca de seu funcionamento regular;
IX - Declaração do dirigente da entidade privada convenente sem fins lucrativos, acerca da não existência de dívida com o Poder Público, bem como quanto à sua inscrição nos bancos de dados públicos e privados de proteção ao crédito; e ainda informando se os respectivos dirigentes ocupam cargo ou emprego público na Administração Pública;
X - Declaração do dirigente da entidade privada convenente sem fins lucrativos, acerca da não ocupação por nenhum de seus diretores de cargos comissionados de direção, chefia e assessoria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau na administração pública municipal;
XI - Certidão de prestação de contas do último contrato/convênio, expedida pela área competente pela Prefeitura, se for o caso.
Art. 6º É vedada qualquer destinação diversa da constante desta Lei, igualmente sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 7º O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda de todos os direitos, ora concedidos, e reverterá ao Município de Lagoa Santa a posse direta do imóvel e de todas as benfeitorias edificadas ou implantadas pela entidade na área concedida sem qualquer direito a indenização.
Art. 8º As despesas decorrentes da escrituração, registros e quaisquer emolumentos cartorários, bem como a edificação e instalação correrão por conta exclusiva da entidade concessionária.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de novembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:E4BBB049