ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IBIÁ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE Nº 20/2026 – CHAMAMENTO PÚBLICO

TERMO DE FOMENTO Nº 18/2026

 

ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

OSC: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA PADRE EUSTÁQUIO

 

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, justifica a dispensa de chamamento público para a formalização de Termo de Fomento com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

1. DA JUSTIFICATIVA

O Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, pretende celebrar o Termo de Fomento nº 18/2026 com a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, organização da sociedade civil de natureza filantrópica e sem fins lucrativos, visando à execução de ações relacionadas à estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, nos termos da Resolução SES/MG nº 11.059, de 27 de abril de 2026, alterada pela Resolução SES/MG nº 11.184, de 21 de maio de 2026.

 

A parceria possui como objeto o repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação e fortalecimento da capacidade assistencial da unidade hospitalar, no âmbito da Ação Orçamentária nº 4123 – Estruturação da Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência, especificamente mediante a aplicação denominada Kit HPP.

 

Os recursos financeiros serão empregados, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio e aprovado pela Administração Pública Municipal, na aquisição de equipamentos e materiais permanentes elegíveis para a aplicação Kit HPP, observadas as disposições da Resolução SES/MG nº 11.059/2026 e as alterações promovidas pela Resolução SES/MG nº 11.184/2026.

 

A política pública estadual que fundamenta a parceria possui como objetivo promover a estruturação e o fortalecimento da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, mediante a disponibilização de equipamentos e materiais permanentes adequados às necessidades assistenciais das unidades beneficiárias, contribuindo para a ampliação e qualificação da capacidade de atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

No caso específico do Município de Ibiá/MG, a regulamentação estadual identifica o Fundo Municipal de Saúde de Ibiá como beneficiário direto dos recursos e a Santa Casa de Ibiá como beneficiária final, vinculando expressamente o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) à aplicação Kit HPP e à Ação Orçamentária nº 4123.

 

A identificação da Santa Casa como beneficiária final dos recursos constitui elemento objetivo e relevante para a formalização da parceria, uma vez que a destinação financeira encontra-se previamente vinculada à estruturação da própria unidade hospitalar responsável pela execução dos serviços de saúde abrangidos pela política pública.

 

Não se trata, portanto, de transferência discricionária de recursos próprios municipais, tampouco de escolha arbitrária de entidade privada para recebimento de recursos públicos.

 

Ao contrário, trata-se da operacionalização, no âmbito municipal, de política pública estadual de saúde, mediante transferência de recursos de destinação vinculada, cujo beneficiário direto e beneficiário final encontram-se previamente definidos na regulamentação específica.

 

A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG integra historicamente a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS no Município de Ibiá/MG, desempenhando papel essencial na prestação dos serviços hospitalares e assistenciais à população local e regional.

 

A entidade possui estrutura física, capacidade operacional, corpo técnico e experiência compatíveis com a execução do objeto proposto, constituindo unidade hospitalar de referência para a prestação de serviços de saúde no âmbito municipal.

 

A aquisição de equipamentos e materiais permanentes contribuirá diretamente para a estruturação e modernização da unidade hospitalar, permitindo melhores condições para a execução dos serviços assistenciais, maior segurança na realização dos procedimentos, aprimoramento das condições de trabalho das equipes de saúde e ampliação da capacidade de resposta às necessidades da população.

 

A melhoria da infraestrutura hospitalar constitui elemento essencial para a adequada prestação dos serviços de saúde, uma vez que a eficiência do atendimento hospitalar não depende apenas da existência de profissionais qualificados, mas igualmente da disponibilidade de equipamentos, instrumentos e estruturas adequadas ao diagnóstico, tratamento, monitoramento e assistência aos pacientes.

 

Nesse sentido, o investimento público na aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a Santa Casa possui repercussão direta sobre a qualidade e a continuidade dos serviços prestados aos usuários do SUS.

 

A celebração da parceria possibilitará o fortalecimento da capacidade operacional da unidade hospitalar, contribuindo para a melhoria da qualidade da assistência, o aumento da resolutividade dos serviços locais e a redução da necessidade de encaminhamento de pacientes para outros centros hospitalares, sempre que os procedimentos puderem ser adequadamente realizados no âmbito da capacidade assistencial instalada.

 

Ressalte-se que os recursos financeiros decorrem de política pública estadual específica, possuindo destinação vinculada e previamente estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, devendo ser aplicados exclusivamente nas finalidades previstas na regulamentação aplicável e no Plano de Trabalho aprovado.

 

A execução do objeto pela Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio insere-se no modelo constitucional e legal de participação complementar das entidades filantrópicas na prestação dos serviços públicos de saúde, sendo a entidade responsável pela execução material das ações e serviços hospitalares que serão diretamente beneficiados pelos investimentos realizados.

 

A parceria possui, portanto, finalidade pública inequívoca, estando diretamente relacionada ao fortalecimento da estrutura hospitalar existente no Município de Ibiá/MG e à melhoria das condições de atendimento à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Consta dos autos, ainda, manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município, atestando a regularidade do procedimento administrativo, a adequação do Plano de Trabalho e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.

 

Diante dessas circunstâncias, verifica-se que a realização de procedimento competitivo não se mostra necessária ou adequada à realidade concreta da política pública executada, considerando que:

a) a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio integra a rede complementar do SUS;

b) a entidade executa os serviços hospitalares diretamente relacionados à política pública objeto do financiamento;

c) os equipamentos e materiais permanentes serão destinados à estruturação da própria unidade hospitalar;

d) a entidade possui capacidade técnica e operacional para utilização dos equipamentos na prestação dos serviços de saúde;

e) a Santa Casa encontra-se inserida na operacionalização das ações de saúde objeto do financiamento estadual; e

f) a regulamentação estadual identifica expressamente a unidade hospitalar como beneficiária final dos recursos.

 

A realização de chamamento público para seleção de entidade diversa seria, nesse contexto, incompatível com a própria estrutura da política pública executada, uma vez que os equipamentos e materiais permanentes serão adquiridos para utilização na unidade hospitalar beneficiária e para fortalecimento dos serviços por ela prestados no âmbito do SUS.

 

A escolha da entidade parceira decorre, portanto, de elementos objetivos, concretos e diretamente relacionados à finalidade do financiamento público, não havendo espaço para competição abstrata entre organizações da sociedade civil sem vínculo material com a unidade hospitalar a ser estruturada.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente justificativa encontra amparo no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, que dispõe:

“Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:

(...)

VI – no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.”

No caso concreto, o objeto da parceria encontra-se diretamente vinculado à execução de serviços públicos de saúde, sendo as atividades desenvolvidas por entidade filantrópica que integra a rede complementar do Sistema Único de Saúde – SUS e atua historicamente na prestação de serviços hospitalares e assistenciais à população do Município de Ibiá/MG.

 

A hipótese legal de dispensa prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014 decorre da própria natureza das políticas públicas desenvolvidas nas áreas de educação, saúde e assistência social, nas quais a Administração Pública frequentemente atua de forma integrada e complementar com organizações da sociedade civil especializadas e inseridas nas respectivas redes de atendimento.

 

Na área da saúde, essa atuação complementar possui fundamento constitucional específico. A Constituição Federal reconhece a saúde como direito fundamental de todos e dever do Estado, estabelecendo, em seu art. 196, que o direito à saúde deve ser garantido mediante políticas sociais e econômicas destinadas à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços destinados à sua promoção, proteção e recuperação.

 

O art. 197 da Constituição Federal reconhece expressamente a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser realizada diretamente ou por intermédio de terceiros.

 

Por sua vez, o art. 199, §1º, da Constituição Federal admite expressamente a participação complementar das instituições privadas no Sistema Único de Saúde, conferindo preferência às entidades filantrópicas e às entidades sem fins lucrativos.

 

A Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio enquadra-se nesse modelo de participação complementar, atuando na execução de serviços hospitalares e assistenciais integrados à rede pública de saúde.

 

A formalização da parceria também se harmoniza com as disposições da Lei Federal nº 8.080/1990, da Lei Complementar Federal nº 141/2012, da Resolução SES/MG nº 11.059/2026, da Resolução SES/MG nº 11.184/2026, do Decreto Estadual nº 49.080/2025 e das demais normas que disciplinam o financiamento, a organização e a execução das ações e serviços públicos de saúde.

No caso específico, os recursos financeiros são provenientes de política estadual de saúde e possuem destinação vinculada à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, não se confundindo com recursos municipais de livre aplicação.

 

A execução da parceria pela entidade hospitalar beneficiária deverá observar rigorosamente o Plano de Trabalho aprovado, a finalidade vinculada dos recursos e as disposições estabelecidas pela Resolução SES/MG nº 11.059/2026, com as alterações promovidas pela Resolução SES/MG nº 11.184/2026.

 

Cumpre destacar que os recursos possuem natureza de investimento, destinando-se à aquisição de equipamentos e materiais permanentes elegíveis para a aplicação Kit HPP.

Dessa forma, os valores transferidos não poderão ser utilizados para pagamento de despesas de custeio, pessoal, aquisição de materiais de consumo ou despesas estranhas à finalidade específica do financiamento.

 

As aquisições deverão guardar estrita correspondência com o Plano de Trabalho aprovado e com o rol de equipamentos e materiais permanentes admitidos pela regulamentação estadual aplicável, respeitando-se a natureza, a tipologia e a finalidade assistencial dos bens.

 

A dispensa de chamamento público não afasta a necessidade de observância dos demais requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente aqueles relacionados à formalização do instrumento, à execução do Plano de Trabalho, à movimentação financeira dos recursos, ao monitoramento e avaliação da parceria, à gestão dos bens adquiridos e à prestação de contas.

 

Ao contrário, a ausência de procedimento competitivo exige motivação administrativa adequada e reforça a necessidade de acompanhamento da execução do objeto, de modo a assegurar que os recursos sejam integralmente empregados nas finalidades públicas para as quais foram transferidos.

 

No caso em análise, a justificativa para a escolha da entidade decorre de elementos objetivos e concretos: a natureza hospitalar do objeto; a inserção histórica da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio na rede complementar do SUS; sua capacidade operacional; a finalidade de estruturação da unidade hospitalar; a correspondência entre os equipamentos previstos no Plano de Trabalho e a aplicação Kit HPP; e a identificação da Santa Casa como beneficiária final dos recursos.

 

Não se identifica, portanto, escolha arbitrária ou direcionamento indevido de recursos públicos, mas a formalização jurídica da execução de política pública de saúde destinada ao fortalecimento da infraestrutura de entidade filantrópica integrada à rede do SUS e responsável pela prestação de serviços hospitalares à população.

 

A aquisição dos equipamentos e materiais permanentes deverá ser acompanhada e fiscalizada durante a execução da parceria, com especial atenção:

I – à compatibilidade dos bens adquiridos com o Plano de Trabalho aprovado;

II – à elegibilidade dos equipamentos e materiais permanentes;

III – à compatibilidade dos preços praticados com os valores de mercado;

IV – à regularidade da documentação fiscal;

V – à efetiva entrega e instalação dos equipamentos, quando necessária;

VI – à identificação patrimonial dos bens adquiridos;

VII – à sua localização na unidade hospitalar beneficiária;

VIII – à efetiva utilização dos bens nas ações e serviços públicos de saúde; e

IX – à observância da finalidade pública vinculada ao financiamento.

 

Considerando a natureza do objeto, a vinculação dos recursos à política estadual de saúde, a relevância pública dos serviços prestados pela entidade, a identificação da Santa Casa como beneficiária final, a aprovação do Plano de Trabalho e a manifestação técnica favorável do Controle Interno, resta configurada a hipótese legal de dispensa de chamamento público prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

3. CONCLUSÃO

Considerando:

I – a previsão legal contida no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014;

II – a vinculação direta do objeto da parceria à estruturação e ao fortalecimento das ações e serviços públicos de saúde;

III – a origem dos recursos financeiros na Resolução SES/MG nº 11.059, de 27 de abril de 2026;

IV – as alterações promovidas pela Resolução SES/MG nº 11.184, de 21 de maio de 2026, quanto ao rol de equipamentos e materiais permanentes elegíveis;

V – a vinculação dos recursos à Ação Orçamentária nº 4123 – Estruturação da Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência;

VI – a natureza de investimento dos recursos e sua destinação à aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

VII – a vinculação dos recursos à aplicação denominada Kit HPP;

VIII – a identificação do Fundo Municipal de Saúde de Ibiá como beneficiário direto dos recursos;

IX – a identificação da Santa Casa de Ibiá como beneficiária final dos recursos;

X – a participação complementar da Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG na rede pública de saúde;

XI – a utilização dos equipamentos e materiais permanentes na unidade hospitalar responsável pela prestação dos serviços de saúde à população usuária do Sistema Único de Saúde – SUS;

XII – a capacidade técnica e operacional da entidade para execução do objeto da parceria e adequada utilização dos bens adquiridos;

XIII – a finalidade pública de fortalecimento da capacidade assistencial da unidade hospitalar;

XIV – a aprovação do Plano de Trabalho pela Administração Pública Municipal; e

XV – a manifestação técnica favorável do Controle Interno do Município;

 

FICA JUSTIFICADA A DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO para a celebração do Termo de Fomento nº 18/2026 entre o Município de Ibiá/MG, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde, e a Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio de Ibiá/MG, visando ao repasse de recursos financeiros no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos da Resolução SES/MG nº 11.059/2026, alterada pela Resolução SES/MG nº 11.184/2026, destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estruturação da Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência, no âmbito da Ação Orçamentária nº 4123, aplicação Kit HPP, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado e aprovado. A execução da parceria deverá observar rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, da Resolução SES/MG nº 11.059/2026, da Resolução SES/MG nº 11.184/2026, do Decreto Estadual nº 49.080/2025, do Plano de Trabalho aprovado e das demais normas aplicáveis, especialmente quanto à destinação vinculada dos recursos, à elegibilidade dos equipamentos e materiais permanentes, à compatibilidade das aquisições com o objeto aprovado, à movimentação dos recursos em conta bancária específica, ao monitoramento da execução, à identificação e utilização dos bens, à avaliação dos resultados e à prestação de contas.

 

Ibiá/MG, 9 de julho de 2026.

 

GILLIANNO GILLES FERREIRA

Prefeito Municipal de Ibiá

 


Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
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