ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4676 DE 26/10/2017
LEI Nº 4676 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 342.130,30 (trezentos e quarenta e dois mil, cento e trinta reais e trinta centavos), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC.MUN.PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA |
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Sub.Unidade.........: 02.06.03 FINANÇAS |
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28.843.1304.2.079.000 JUROS DA DIVIDA PATRONAL |
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3.2.91.21.00.00.00 JUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO 2308 FONTE 100 |
342.130,30 |
Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017 :
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Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS |
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Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL |
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Unidade Orcamentaria: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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04.122.0052.2.051.000 SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO DE ATOS, PROGRAMAS E PROJETOS DE GOVERNO |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1452 FONTE 100 |
15.000,00 |
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04.122.0052.2.314.000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE IMPRENSA |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1495 FONTE 100 |
5.000,00 |
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06.181.0101.2.059.000 MANUTENÇAO DO POLICIAMENTO CIVIL |
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3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1532 FONTE 100 |
2.000,00 |
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3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 1549 FONTE 100 |
3.000,00 |
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Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC.MUN.PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA |
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Sub.Unidade : 02.06.01 PLANEJAMENTO |
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04.121.0052.2.056.000 SERVIÇOS DE CONSULTORIA, AUDITORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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3.3.90.35.00.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1702 FONTE 100 |
3.000,00 |
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Sub.Unidade : 02.06.02 GESTÃO |
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04.122.0052.2.190.000 SENTENÇAS JUDICIAIS - PRECATORIOS |
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3.1.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 2018 FONTE 100 |
194.319,51 |
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3.3.90.91.00.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 2020 FONTE 100 |
29.282,52 |
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Sub.Unidade.........: 02.02.03 FINANÇAS |
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28.843.1304.3.019.000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA C/IPREMBE |
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4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2309 FONTE 100 |
90.528,27 |
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TOTAL............................. |
342.130,30 |
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 26 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:E4F3BC6E