ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO Nº 4.497 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

"REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DAS NOTAS OBTIDAS NA PROVA NACIONAL DOCENTE (PND) NO ÂMBITO DOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PARA CARGOS DOCENTES NO MUNICÍPIO DO PRATA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA, Prefeito do Município de Prata/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os critérios de seleção de profissionais do magistério municipal;

CONSIDERANDO a Prova Nacional Docente (PND), instituída e regulamentada pelo Ministério da Educação, por meio do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

 

CONSIDERANDO o caráter discricionário da Administração Pública na definição das regras dos certames, desde que respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a utilização das notas obtidas na Prova Nacional Docente - PND nos concursos públicos e processos seletivos promovidos pelo Município do Prata-MG para provimento de cargos ou funções docentes, no âmbito da Administração Pública Municipal.

 

Art. 2º A utilização das notas da Prova Nacional Docente - PND terá caráter discricionário, cabendo à Administração Municipal decidir sobre sua adoção em cada certame, devendo tal utilização estar expressamente prevista no respectivo edital.

 

Art. 3º Para fins do disposto neste Decreto, somente poderá ser considerada a nota obtida no último PND vigente, sendo vedada a utilização de notas provenientes de edições anteriores da referida prova.

 

Art. 4º A utilização das notas da Prova Nacional Docente - PND terá caráter exclusivamente classificatório, não podendo, em nenhuma hipótese, ser utilizada como critério eliminatório, observadas as regras e os critérios definidos nos editais de cada certame.

 

Art. 5º O edital do concurso público ou do processo seletivo simplificado deverá estabelecer, de forma clara e objetiva, a forma de aproveitamento da nota da PND, sua pontuação, peso e critérios de classificação, respeitada a legislação vigente.

 

Art. 6º O disposto no presente Decreto não dispensa a realização de outras etapas avaliativas que venham a ser exigidas nos certames, conforme definido em edital.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Prata/MG, em 18 de junho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lauriane Valeria Vieira Gomes
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