ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
EXTRATO DE RESCISÃO CONTRATUAL AO CONTRATO Nº 009/2025

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

 

Do: Departamento Municipal de Obras

 

Ao: Setor Licitações

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob n.º 18.132.464/0001-17, com sede à Rua Álvaro de Barros, nº 401, Centro, nesta cidade de Coimbra-MG, representada neste ato pelo CHEFE DE GERAL DE OBRAS, o Sr. JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, vem por meio deste rescindir o contrato de Prestação de Serviços nº 009/2025, tendo como CONTRATADO, e Pessoa Física, o Sr. AFONSO SILVA, brasileiro, estado civil não informado, inscrito no CPF sob o nº 880.034.266-34, portador da Carteira de Identidade Nº 25.753.369-2-SSP/SP, residente e domiciliado na Rua Santo Antônio, nº 121, Bairro Centro, neste Município, têm, entre si, justo e acertado o presente TERMO DE RESCISÃO CONSENSUAL, tendo em vista o contido nos autos do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2025, assinado em 21 de janeiro de 2025, cuja celebração foi autorizada, com base no Edital de Chamamento Público de nº 010/2024, decorrente do Processo Administrativo nº 160/2024, e se regerá pela Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos e condições que se seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1- O objetivo do presente termo é a rescisão contratual do contrato de Prestação de Serviços nº 009/2025, que tem como objeto a contratação de mão de obra especializada para a execução de obras de engenharia e/ou arquitetura, especificamente para dar prosseguimento ao programa de reforma habitacional denominado “Meu Novo Lar” da Prefeitura Municipal de Coimbra, conforme o Chamamento Público nº 010/2024.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

2.1- A rescisão contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL:

3.1- A rescisão contratual foi feita de forma amigável na presente data deste termo, por acordo e sem qualquer ônus entre as partes.

 

CLÁUSULA QUARTA - DA JUSTIFICATIVA:

4.1- A rescisão contratual ocorreu devido a solicitação do credenciado, com intuito de se Descredenciar do projeto “Meu Novo Lar”, por ter recebido proposta de emprego mais vantajosa em sua atuação como “Pedreiro”.

Sendo assim comunicou ao responsável Chefe Geral de Obras e com o seu aceite e da melhor forma, decidiram fazer a presente rescisão consensual.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

 

5.1- Fica rescindido o contrato a partir da data de assinatura deste termo de rescisão contratual, passando a ter eficácia após a publicação no Diário da Associação dos Municípios Mineiros-AMM.

 

E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente termo de rescisão consensual em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais e de direito.

 

Coimbra-MG, 13 de outubro de 2025.

 

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS

Chefe Geral de Obras


Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:E4FECF0E