ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.362, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.265, DE 29 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DETERMINA REPASSE MENSAL À ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA CASA-LAR DE DIAMANTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina/MG, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada, em sua integralidade, a Lei Municipal nº 3.265, de 29 de outubro de 2007, que estabelece um repasse mensal de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à Associação Amigos da Casa-Lar de Diamantina.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina/MG, 17 de outubro de 2025.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:E5006DC8