ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 04 DE JUNHO DE 2.025
“Altera a Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025, e dá outras providências. ”
A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O cargo de Operador de Máquinas previsto no art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a exigir, como requisito mínimo para seu correspondente provimento, a Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “C”.
Art. 2º. O art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. ...
...
Inciso III:
...
- Operador de Máquinas (CNH categoria “C”);”
Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar, relativamente ao cargo de Operador de Máquinas, com a seguinte redação:
“CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental – CNH - categoria C
ATRIBUIÇÕES:
Operar a máquina que lhe for destinada, zelando pela sua conservação, e realizando trabalhos de limpeza de ruas, estradas e preparação de terrenos para fins específicos;
Zelar pela manutenção do equipamento, efetuando simples reparos de limpeza, lubrificação e abastecimento;
Montar e desmontar implementos para cada operação;
Auxiliar funcionários superiores quando solicitado;
Cumprir o horário estabelecido pela autoridade competente;
Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior. ”
Art. 4º. Os cargos de Pedreiro e de Fiscal de Obras previstos no art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passam a ter, como padrão vencimental mensal, o valor de R$1.897,50 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 5º. O Anexo I da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
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VAGAS |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
RECRUTAMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
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...
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03 |
Pedreiro |
Ensino Fundamental |
Amplo |
44 |
R$1.897,50 |
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02 |
Fiscal de Obras |
Ensino Fundamental |
Amplo |
44 |
R$1.897,50 |
Art. 6º. O cargo de Assessor de Gestão do SUS previsto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a ter, como padrão vencimental mensal, o valor de R$1.935,00 (mil, novecentos e trinta e cinco reais).
Art. 7º. O Anexo I da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
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VAGAS |
CARGO |
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ESCOLARIDADE MÍNIMA |
RECRUTAMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
...
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01 |
Assessor de Gestão do SUS |
Ensino Médio |
Amplo |
44 |
R$1.935,00 |
...
Art. 8º. O Anexo I da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
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VAGAS |
CARGO |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
RECRUTAMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
...
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28
|
Motorista |
Ensino Fundamental |
Amplo |
44 |
R$1.897,50 |
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com retroação de seus efeitos financeiros à data de 1º de janeiro de 2025, exceto quanto ao art. 8º, cuja retroação se dará à data de 12 de março de 2025.
Prefeitura Municipal de Prados, 04 de junho de 2025.
RILDO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:E504129C