ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 04 DE JUNHO DE 2.025

“Altera a Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025, e dá outras providências. ”

 

A Câmara de Vereadores do Município de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O cargo de Operador de Máquinas previsto no art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a exigir, como requisito mínimo para seu correspondente provimento, a Carteira Nacional de Habilitação na Categoria “C”.

 

Art. 2º. O art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. ...

...

Inciso III:

...

- Operador de Máquinas (CNH categoria “C”);”

 

Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar, relativamente ao cargo de Operador de Máquinas, com a seguinte redação:

 

“CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS

 

REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: Ensino Fundamental – CNH - categoria C

ATRIBUIÇÕES:

Operar a máquina que lhe for destinada, zelando pela sua conservação, e realizando trabalhos de limpeza de ruas, estradas e preparação de terrenos para fins específicos;

Zelar pela manutenção do equipamento, efetuando simples reparos de limpeza, lubrificação e abastecimento;

Montar e desmontar implementos para cada operação;

Auxiliar funcionários superiores quando solicitado;

Cumprir o horário estabelecido pela autoridade competente;

Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior. ”

 

Art. 4º. Os cargos de Pedreiro e de Fiscal de Obras previstos no art. 4º, inciso III, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passam a ter, como padrão vencimental mensal, o valor de R$1.897,50 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).

 

Art. 5º. O Anexo I da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

VAGAS

 

CARGO

 

ESCOLARIDADE MÍNIMA

 

RECRUTAMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

VENCIMENTO

 

...

 

 

 

 

 

 

03

Pedreiro

Ensino Fundamental

Amplo

44

R$1.897,50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02

Fiscal de Obras

Ensino Fundamental

 

Amplo

 

44

 

R$1.897,50

 

Art. 6º. O cargo de Assessor de Gestão do SUS previsto no art. 4º, inciso II, da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a ter, como padrão vencimental mensal, o valor de R$1.935,00 (mil, novecentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 7º. O Anexo I da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

VAGAS

 

CARGO

 

ESCOLARIDADE MÍNIMA

 

RECRUTAMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

VENCIMENTO

...

 

 

01

Assessor de Gestão do SUS

 

Ensino

Médio

 

Amplo

 

44

 

R$1.935,00

...

 

Art. 8º. O Anexo I da Lei Complementar nº 066 de 12 de março de 2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 

VAGAS

 

CARGO

ESCOLARIDADE MÍNIMA

 

RECRUTAMENTO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

 

VENCIMENTO

...

 

28

 

Motorista

Ensino Fundamental

Amplo

44

R$1.897,50

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação com retroação de seus efeitos financeiros à data de 1º de janeiro de 2025, exceto quanto ao art. 8º, cuja retroação se dará à data de 12 de março de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 04 de junho de 2025.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:E504129C