ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.886 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

LEI Nº 2.886 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAXUPÉ

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os parques infantis (playgrounds) instalados em estabelecimentos de ensino, praças e áreas de lazer públicas municipais de Guaxupé, deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.

 

Parágrafo Único - A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicos já existentes poderá ser feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.

 

Art. 2º. Nos locais a que se refere o art. 1°, caput, desta Lei poderão ser afixadas placas com o objetivo de identificar a disponibilidade de referidos brinquedos adaptados.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, e ou suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º. A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

 

Guaxupé, 18 de novembro de 2021

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:E5058A30