ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.886 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre A DISPONIBILIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAXUPÉ
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os parques infantis (playgrounds) instalados em estabelecimentos de ensino, praças e áreas de lazer públicas municipais de Guaxupé, deverão disponibilizar brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo Único - A disponibilização de brinquedos adaptados nos espaços públicos já existentes poderá ser feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.
Art. 2º. Nos locais a que se refere o art. 1°, caput, desta Lei poderão ser afixadas placas com o objetivo de identificar a disponibilidade de referidos brinquedos adaptados.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, e ou suplementadas, se necessário.
Art. 4º. A presente lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Guaxupé, 18 de novembro de 2021
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:E5058A30