ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.181, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o "Programa Troco Solidário, no Munícipio de Lagoa Santa/MG em benefício da APAE – Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais e autoriza os estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas e prestadores de serviços locais a implantar o referido Programa que possui os seguintes objetivos:
I - Fomentar a solidariedade dos munícipes para APAE de Lagoa Santa;
II - Proporcionar a parceria da iniciativa privada engajamento voluntario dos empresarios e consumidores, através do engajamento voluntário dos empresarios e consumidores;
III - Promover o exercício da solidariedade de nossos cidadãos em benefício da APAE;
IV - Promover amplos benefícios que contemplem um objetivo comum que ela solidariedade e cooperação mútua.
Art. 2º As doações deverão ser recolhidas no ato do pagamento da compra do cliente, quando o funcionário deverá registrar o valor a ser doado separadamente.
Parágrafo único - A APAE deverá disponibilizar em seu site – redes sociais e demais instrumentos institucionais, o nome dos estabelecimentos que aderiram ao "Programa Troco Solidário" e que recolhem as doações, os valores e a destinação dos recursos.
Art. 3º As doações poderão ser recolhidas por estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas e prestadores de serviços locais, instaladas neste município, independentemente de possuírem sede em outra cidade e, que preferencialmente possuam caixa registradora eletrônica.2
Art. 4º Quando oficializada a adesão ao "Programa Troco Solidário", cada estabelecimento deverá implantar em seu serviço de caixa registradora ou no local onde recebe o pagamento dos clientes, uma opção por meio da qual o consumidor deverá ser devidamente orientado e poderá abrir mão da parte de seu troco, sendo que a somatória de todas as contribuições será repassada a APAE de Lagoa Santa a cada 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – O consumidor poderá solicitar que a doação conste descriminada na nota fiscal.
Art. 5º A APAE deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde e à Câmara Municipal de Lagoa Santa, trimestralmente, Prestação de Contas referentes à utilização do valor "oriundos do presente "Programa".
§ 1º Iniciar-se-á a contagem do prazo trimestral quando do recebimento do primeiro repasse do "Programa", devendo a prestação de contas ser apresentada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao 30 (trigésimo) mês de referência.
§ 2º A Prestação de Contas deverá conter, necessariamente:
(i) informação dos valores recebidos de cada estabelecimento comercial participante do "Programa Troco Solidário" caso obtida a informação, e destinação do valo recebido, com apresentação do documento fiscal pertinente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá oferecer aos estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas e prestadores de serviços locais que aderirem ao "Programa Troco Solidário" benefícios diversos, como premiação, assim como criar um "selo" que identifique os participantes desse Programa.
Art. 7º Ficam autorizados o Poder Executivo e ao Poder Legislativo a realização de publicidade do "Programa Troco Solidário", em seus respectivos sites oficiais e em outros meios institucionais, que deverá ter caráter educativo, informativo e de orientação aos munícipes.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 21 de novembro de 2023.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vivian de Paula D'alcantara
Código Identificador:E508A2B0