ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
DPTO JURÍDICO
DPTO JURÍDICO
LEI 229/2016
LEI Nº. 229/2016
“Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 e contém outras providências.”
A Câmara do Município de Cristália – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – A Receita do Município de CRISTÁLIA, para o exercício financeiro de 2017 é estimada em R$ 19.700.000,00 (dezenove milhões e setecentos mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente Lei:
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
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RECEITAS |
R$ |
R$ |
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RECEITA CORRENTE |
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20.610.348,22 |
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Receita Tributária |
705.938,06 |
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Receita de Contribuições |
199.000,00 |
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Receita Patrimonial |
202.771,40 |
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Receita de Serviços |
21.300,00 |
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Transferências Correntes |
19.433.338,76 |
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Outras Receitas Correntes |
48.000,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-2.418.104,11 |
-2.418.104,11 |
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RECEITA DE CAPITAL |
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1.507.755,89 |
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Operação de Crédito |
19.000,00 |
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Alienação de Bens |
119.000,00 |
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Transferências de Capital |
1.369.755,89 |
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TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
|
16.820.000,00 |
Art. 2º. – A Despesa do Município de Cristália para o exercício de 2014 é fixada em R$ 19.700.000,00 (Dezenove milhões e setecentos mil reais), sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos, que também fazem parte integrante desta Lei:
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DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta |
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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Legislativo |
936.000,00 |
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Judiciária |
219,200,00 |
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|
Administração |
2.450.447,64 |
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Defesa Nacional |
17.000,00 |
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Segurança Pública |
46.000,00 |
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Assistência Social |
1.184.124,44 |
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|
Previdência Social |
811.000,00 |
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Saúde |
4.265.757,67 |
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|
Educação |
5.417.061,97 |
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Cultura |
305.081,61 |
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Urbanização |
1.504.143,66 |
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Habitação |
194.000,00 |
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Saneamento |
84.000,00 |
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Gestão Ambiental |
132.331,03 |
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Agricultura |
949.353,98 |
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|
Organização Agrária |
3.000,00 |
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|
Comércio e Serviços |
3.000,00 |
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Comunicações |
32.000,00 |
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Transporte |
553.408,00 |
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Desporto e Lazer |
189.090,00 |
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Encargos Especiais |
354.000,00 |
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Reserva de Contingência |
50.000,00 |
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|
TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
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19.700.000,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta |
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|
Corpo Legislativo |
936.000,00 |
936.000,00 |
|
Gabinete e Secretaria da Câmara |
936.000,00 |
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|
Executivo |
|
18.764.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
426.800,00 |
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Secretaria de Administração |
1.835.490,00 |
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Secretaria da Fazenda |
772.494,74 |
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|
Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente |
1.084.685,01 |
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Secretaria de Educação |
5.417.061,97 |
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Secretaria de Cultura e Turismo |
308.081,61 |
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|
Secretaria de Obras e Serviços Públicos |
2.153.486,56 |
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|
Secretaria de Saúde e Saneamento – Fundo Municipal de Saúde |
4.349.757,67 |
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|
Secretaria de Transportes e Estradas |
553.408,00 |
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Secretaria de Assistência Social - SMAS |
368.568,00 |
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Fundo Municipal de Assistência Social |
664.722,40 |
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA |
150.834,04 |
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Secretaria de Esporte e Lazer |
189.090,00 |
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Secretaria de Planejamento |
95.830,00 |
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Procuradoria Geral do Município |
219.200,00 |
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Controladoria Geral do Município |
79.000,00 |
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Ouvidoria Municipal |
43.000,00 |
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Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico |
52.490,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS |
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19.700.000,00 |
Art. 3º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal, a:
a) Abrir Créditos Suplementares às dotações do o orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, § 1º da Lei 4.320/64;
b) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento como recursos a abertura de Créditos Adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;
c) Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo 3º. da Lei 4.320/64, promovendo, por Decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;
d) Realizar todos os investimentos, inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
e) Remanejar dotações, desde que as mesmas estejam dentro de um mesmo programa de Governo.
Art. 4º. – Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária, caso haja necessidade.
Art 5º. – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º. de janeiro de 2017.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Cristália, 27 de dezembro de 2016.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:E50F65E5