ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.779 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Autoriza o poder executivo a instituir o "Censo inclusão", para a identificação do perfil das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a instituir o Censo Inclusão com os seguintes objetivos:

I -identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconómicos e as condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem no Município;

II - fornecer subsídio para formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade e a inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida

Art. 2° Para os efeitos desta lei considera-se:

I - pessoas com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatómicas que gerem incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravada pelas condições de exclusão e vulnerabilidades sociais a que as pessoas nesta situação estão submetidas;

II - pessoas com mobilidade reduzida: aquela que, nao se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da modalidade, da coordenação motora e da percepção.

 

Art. 3° Para consecução dos objetivos do Censo inclusão, será feita coleta de dados conforme o dispositivo no regulamento desta Lei.

Parágrafo único. A coleta de dados de que se trata este artigo será realizada a cada 04 (quatro) anos no Município.

Art. 4° Os dados coletados para o Censo lnclusão serão realizados em cadastro acessível ao público na sede do orgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas a pessoas com deficiência e no sítio oficial da Prefeitura de Ouro Branco na Internet.

Art. 5°O Censo lnclusão será executado pelo orgão municipal responsável pela coordenação das atividades relativas as pessoas com deficiência.

Parágrafo único. Para execução do Censo lnclusão, poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com orgãos públicos e entidades de direito público ou privado, de acordo com a legislação vigente.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 7°O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contando da data de sua publicação.

Art. 8° Esta Lei entrar em Vigor na data de sua publicação.

Ouro Branco, 29 de Fevereiro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS  

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral  


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:E51B0FDC