ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1705/2018
LEI N° 1705/2018
“Obriga estabelecimentos bancários a instalar grades de ferro nas fachadas e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e segue para sanção do Poder Executivo a seguinte Proposição de Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos financeiros, bancários que possuem caixas eletrônicos obrigados a instalarem, em toda a fachada no nível térreo, grades de ferro.
Art. 2º Fica proibido o fechamento das grades no período compreendido entre as 06:00h e 22:00h nos dias úteis, fins de semana e feriados, e entre as 22:01h e 05:59h as grades deverão permanecerem trancadas.
Art. 3º O Município de Piranga, por meio do setor próprio, fica responsável pela fiscalização do objeto desta lei.
Art. 4º O descumprimento no disposto nesta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades, aferidas relativamente a cada agência e cada instituição financeira onde se verificar a infração:
I - advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização;
II - multa de 16,0 (dezesseis) UFM na primeira autuação;
III - multa de 31,50 (trinta e um vírgula cinquenta) UFM na segunda autuação;
IV - suspensão da licença de funcionamento da agência, por prazo indeterminado.
Parágrafo único. O valor obtido com as penalidades será revertido ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, para ser utilizado em ações que visem a proteção das crianças e dos adolescentes em situações de risco social.
Art. 5º Fica o Alvará de Localização e Funcionamento dos estabelecimentos financeiros condicionado, além do cumprimento dos requisitos legais, além do atendimento ao que versa nesta lei.
Art. 6º Os estabelecimentos financeiros ficam obrigados a atenderem os dispositivos desta lei no prazo de 90(noventa) dias após a sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 24 de setembro de 2018.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:E51DFB34