ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 3.011, DE 02 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL EM OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”LEI Nº 3.011, DE 02 DE JUNHO DE 2026. “DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL EM OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LEI Nº 3.011, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL EM OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Ouro Branco o programa permanente Censo Municipal de Animais Domésticos, visando ao censo estatístico de animais domésticos, com intuito de localizar, cadastrar e orientar os proprietários desses animais sobre os cuidados e controle de zoonoses em seu território urbano e rural.

Art. 2º O censo amostral tem como objetivo promover o levantamento de dados e, a partir desses dados, realizar direcionamentos das políticas públicas voltadas aos animais.

Art. 3º A realização deste Censo fica facultada à Secretaria de Saúde, que poderá efetivá-lo bienalmente (a cada dois anos), através de agentes designados, podendo ser aproveitados aqueles já utilizados em outros programas que realizam visitas periódicas nas residências do município.

Art. 4º Fica a Secretaria de Saúde autorizada a disponibilizar questionário padronizado para utilização pelos agentes designados em visitas domiciliares, podendo conter, entre outros, os seguintes itens:

1. Você possui animal de estimação (cachorro, gato, coelho, pássaro, tartaruga etc.)?

2. Se sim, qual a espécie, sexo e idade aproximada?

3. O animal é castrado?

4. O animal é microchipado?

5. O animal é vacinado contra raiva e/ou múltipla viral (V8 ou V10 para cães e V4 ou V5 para gatos)?

6. O animal tem acesso à rua?

7. Se sim, quanto tempo, aproximadamente, o animal fica na rua por dia?

8. Na sua rua, existe algum animal que é cuidado pelos moradores (animal comunitário)?

9. Descrever as características do animal (ex.: cachorro porte médio, pelo curto preto com mancha branca na ponta do rabo).

Art. 5º O Município fica autorizado a fazer parcerias com universidades, entidades sem fins lucrativos e protetores de animais.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria da vigente peça orçamentária.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 02 de junho de 2026.

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:E52CDCFB