ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1642/2017

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Autoriza o Poder Executivo a promover a abertura de crédito adicional tipo especial no valor de R$ 7.000,00 ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2017.

 

Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Sub Unidade 02.08.00 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Função 27 – Desporto e Lazer

Sub Função 27.695 – Turismo

27.695.002.2.0141 – Contribuição Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas.

3.3.50.41–Contribuições 7.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional Tipo Especial autorizado nesta lei, utilizar-se-á a anulação da seguinte dotação orçamentária, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais)

 

Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Sub Unidade 02.08.00 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo

Função 13 - Cultura

Sub Função 13.392 – Difusão Cultural

13.392.002.2.0063 – Subvenções Associação do Circuito do Ouro

3.3.50.43 –Subvenções Sociais 7.000,00

 

Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo crédito especial.

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga, 31 de maio de 2017.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:E52F1475