ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1642/2017
Autoriza o Poder Executivo a promover a abertura de crédito adicional tipo especial no valor de R$ 7.000,00 ao orçamento vigente e dá outras providências.
Art. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional Tipo Especial, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2017.
Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub Unidade 02.08.00 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Função 27 – Desporto e Lazer
Sub Função 27.695 – Turismo
27.695.002.2.0141 – Contribuição Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas.
3.3.50.41–Contribuições 7.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar o Crédito Adicional Tipo Especial autorizado nesta lei, utilizar-se-á a anulação da seguinte dotação orçamentária, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais)
Unidade 02.08 – Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Sub Unidade 02.08.00 - Departamento de Cultura Esporte Lazer e Turismo
Função 13 - Cultura
Sub Função 13.392 – Difusão Cultural
13.392.002.2.0063 – Subvenções Associação do Circuito do Ouro
3.3.50.43 –Subvenções Sociais 7.000,00
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder com as alterações necessárias na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e PPA (Plano Plurianual), em decorrência da criação do respectivo crédito especial.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 31 de maio de 2017.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson Onele Gonçalves Freire
Código Identificador:E52F1475