ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2015 - AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO À MARCOS ALEXANDRE VIVI - ME - CONFECÇÕES

LEI MUNICIPAL Nº 2.920/2015 DE 28 DE AGOSTO DE 2015.

 

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO CESSIONÁRIO MARCOS ALEXANDRE VIVI - ME.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, pelo prazo de 20 (vinte anos) a outorgar concessão de direito real de uso da área desafetada e descaracterizada pela Lei Municipal nº 2.914/2015 de 02.07.2015, localizada na Quadra C, Bairro Novo Jardim – Rua Violeta, com área de 4.360,43 m2 (quatro mil e trezentos e sessenta metros, vírgula quarenta e três centímetros quadrados), a empresa Marcos Alexandre Vivi – ME, inscrito no CNPJ 21.355.616/0001-55.

 

Parágrafo único. A concessão de direito real de uso autorizada no caput deste artigo, destina-se a construção de sede própria, lavandaria, depósito e demais espaços necessários a instalação do empreendimento do Cessionário.

 

Art. 2º A concessão de direito real de uso do imóvel autorizada no art. 1º, está amparada pelo Programa de Desenvolvimento Municipal Caminhos do Progresso e Justiça Social criado pela Lei Municipal nº 2.831/2013 de 06.12.2013, aplicando-se integralmente a referida Lei nesta concessão.

 

Art. 3º A presente concessão de direito real de uso é inalienável por ato inter vivos e intransferível por sucessão legítima ou testamentária, revertendo ao Município, caso o cessionário, seus adquirentes ou sucessores não lhe derem o uso prometido ou desviar sua finalidade, com direito à retenção de benfeitorias necessárias, que houver vertido no imóvel, devendo retirá-las no prazo de 90 (noventa) dias, findo os quais reverterão desonerados ao patrimônio público do Município.

 

§1º Igual procedimento de reversão será adotado pelo Município caso não seja iniciado as atividades industriais em até 6 (seis) meses e iniciadas suas atividades empresariais no local em até 24 (vinte quatro) meses a partir da lavratura do termo de concessão de direito real de uso.

 

§2º Ocorrendo a extinção ou a desativação do Cessionário, ou a extinção ou desativação de sua finalidade, o imóvel também retornará ao patrimônio público municipal.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 28 de agosto de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei de autoria do Executivo Municipal, aprovada com Substitutivo de Autoria da Mesa Diretora do Legislativo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:E537DF36