ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 826/2014

Lei Municipal n° 826/2014

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2015.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 13.830.202,00 (treze milhões oitocentos e trinta mil e duzentos e dois reais), para o exercício financeiro de 2015; sendo R$ 10.590.146,00 (dez milhões quinhentos e noventa mil e cento e quarenta e seis reais), do Orçamento Fiscal e R$ 3.240.056,00 (três milhões duzentos e quarenta mil e cinqüenta e seis reais), do Orçamento da Seguridade Social.

 

Art. 2°. A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Receita Tributária

280.752,00

1.2. Receita de Contribuições

53.104,00

1.3. Receita Patrimonial

9.053,00

1.4. Receita Agropecuária

34.995,00

1.7. Transferências Correntes

11.516.255,00

1.9. Outras Receitas Correntes

184.729,00

Soma

12.078.888,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

50.000,00

2.4. Transferências de Capital

3.500.000,00

Soma

3.550.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

-x-x-x-x-x-

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(1.798.686,00)

Total da Receita Estimada

13.830.202,00

 

Art. 3°. A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a. Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

 

01.01. Câmara Municipal

680.000,00

2. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

 

02.01. Gabinete do Prefeito

248.044,00

02.02. Procuradoria Jurídica

5.400,00

02.03. Secretaria Municipal de Administração

1.193.254,00

02.04. Secretaria Municipal de Fazenda

519.000,00

02.05. Secretaria Municipal de Educação

3.583.018,00

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

2.266.760,00

02.05.01 FUNDEB

1.316.258,00

02.06. Secretaria Municipal de Assistência Social

446.200,00

02.06.00 Secretaria Municipal de Assistência Social

134.600,00

02.06.01 Fundo Municipal de Assistência Social

311.600,00

02.07. Secretaria Municipal de Saúde

2.338.086,00

02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde

145.700,00

02.07.01 Fundo Municipal de Saúde

2.192.386,00

02.08. Secretaria Municipal de Obras e Serviços

1.880.900,00

02.09. Secretaria Municipal de Transportes

1.157.300,00

02.10. Secretaria Municipal de Cultura

157.700,00

02.10.00 Secretaria Municipal de Cultura

123.000,00

02.10.01 Fundo Municipal de Cultura

34.700,00

02.11. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

700.500,00

02.12. Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer

910.800,00

Soma

13.140.202,00

99. Reserva de Contingência

10.000,00

Total da Despesa Fixada

13.830.202,00

 

b. Classificação Funcional

 

01 Legislativa

680.000,00

04 Administração

1.460.728,00

08 Assistência Social

446.200,00

09 Previdência Social

455.770,00

10 Saúde

2.338.086,00

12 Educação

3.583.018,00

13 Cultura

157.700,00

15 Urbanismo

1.787.900,00

16 Habitação

20.000,00

17 Saneamento

63.000,00

18 Gestão Ambiental

53.000,00

20 Agricultura

586.500,00

23 Comércio E Serviços

10.500,00

26 Transporte

1.157.300,00

27 Desporto e Lazer

846.500,00

28 Encargos Especiais

174.000,00

99 Reserva de Contingência

10.000,00

Total da Despesa Fixada

13.830.202,00

 

c. Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

6.120.056,64

3.3. Outras Despesas Correntes

3.680.445,36

Soma

9.800.502,00

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

3.845.700,00

4.6. Amortização da Dívida

174.000,00

Soma

4.019.700,00

9. Reserva de Contingência

10.000,00

Total da Despesa Fixada

13.830.202,00

 

Art. 4°. Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita – ARO, obedecidos os dispositivos contidos no art. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015.

 

Prefeitura de Santo Antonio do Aventureiro/MG, 28 de novembro de 2014.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
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