ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2014 – DE 17 DE JUNHO DE 2014 - REAJUSTE SALARIAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.862/2014 – DE 17 DE JUNHO DE 2014
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal Deliberaram, e eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores Públicos do Município de Perdões, ativos, inativos e pensionistas, reajuste salarial de 5,00% (cinco por cento) a partir de 01.06.2014.
Parágrafo único - Fica autorizado, ao PREVIPER – Instituto de Previdência Municipal de Perdões, a conceder idêntico índice aos ativos em gozo de Auxílio Doença e aos aposentados e pensionistas, quando for o caso.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 01.06.2014.
Perdões, 17 de Junho de 2014.
FERNANDO JAQUES RESENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:E53B3320