ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 2.005, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

 

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual 2016 Lei nº 1.986, de 16/12/2015, para aumentar percentual autorizativo de abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lambari, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Art. 3º da Lei nº 1.986, de 16/12/2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências”, aumentando para 40% (quarenta por cento) a autorização para abertura de créditos suplementares, que serão abertos através de decretos no decorrer do exercício, indicando as fontes de recursos nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, de 17 de março de 1964, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 3º. Fica o poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 40% (quarenta por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64”. (NR)

Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 17 de novembro de 2016.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Regiane Fernandes
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