ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.664/2023
LEI Nº 1.664/2023
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE-MG, por seus Representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2023, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
|
I - |
Associação de Moradores da Beira Rio |
R$ |
2.000,00 |
|
II- |
Associação de Moradores de Trimonte |
R$ |
2.000,00 |
|
III- |
Associação de Moradores de São Geraldo |
R$ |
2.000,00 |
|
IV- |
Associação de Moradores da Vila Maria |
R$ |
2.000,00 |
|
V- |
Associação de Moradores do Bairro Bonsucesso |
R$ |
2.000,00 |
|
VI- |
Grupo Reviver da Terceira Idade |
R$ |
4.000,00 |
|
VII- |
Unidos de Verde e Branco |
R$ |
6.000,00 |
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal para 20223 - 2.8.1.13.392.014.2.0068.3.3.50.43.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 23 de janeiro de 2023.
Jorge Luiz Gomes da Costa
Prefeito Municipal de Volta Grande-MG
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:E53E5D33