ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.736, DE 16 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 1.736, DE 16 DE MAIO DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial no valor de R$ 125.125,00, por superávit financeiro apurado no exercício anterior, cria a ação tipo projeto 1083 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 125.125,00 (cento e vinte e cinco mil, cento e vinte e cinco reais) na fonte de recursos: 2.755 –Recursos de Alienação de Bens/ Ativos – Administração Direta, na conta corrente 71.005-1 (Leilão Lote da Saúde), no valor de R$ 12.024,49, na fonte de recursos: 2.621 –Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, na conta corrente 18.782 (Resolução SES/ MG nº. 6.821 de 30.08.2018), no valor de R$ 82.856,99, na fonte de recursos: 2.500 –Recursos Não Vinculados de Impostos, na conta corrente 132-8 (Contra partida da Saúde), no valor de R$ 30.243,42 criando a ação tipo projeto: 1083 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o TFD com meta física 01 Equipamento. E, a dotação seguinte:

 

02.07.01.10.302.0023.1083 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o TFD

02.07.01.10.302.0023.1083.4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

2.755 –Recursos de Alienação de Bens/ Ativos – Administração Direta (Recursos de Exercícios Anteriores).................. R$ 12.024,49

2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual (Recursos de Exercícios Anteriores)......................................... R$ 82.856,99

2.500 –Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores).......................... R$ 30.243,52

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 37.537,50) do valor deste crédito.

 

Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 16 de maio de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E5460DC8