ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3208 / 2018

LEI Nº 3208 / 2018

 

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com o Lar Vicentino Santo Antônio, com a finalidade de Gestão do Pronto Atendimento Municipal.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Convênio com o Lar Vicentino Santo Antônio, para operacionalização da gestão do Pronto Atendimento Municipal, compreendendo a execução de ações e serviços de saúde de urgência e emergência a serem prestados na Unidade de Pronto Atendimento, pela Conveniada, conforme o disposto na Cláusula Primeira do Termo de Convênio, o qual é parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a prover a Conveniada dos meios necessários à execução do objeto do Termo de Convênio , repassando recursos financeiros, necessários à realização das atividades previstas, constante do Termo de Convênio integrante desta Lei.

Art. 3º - Permitir o uso dos bens móveis e imóveis, mediante Ato do Prefeito Municipal e celebração dos correspondentes termos de permissão de uso.

§ 1º - Para fins do caput do presente artigo fica criada Comissão Municipal de Patrimônio, composta por 3 (três) servidores a serem designados por meio de ato do chefe do executivo, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, realize o inventário dos referidos bens.

§ 2º - Após o levantamento realizado pela Comissão Municipal de Patrimônio será firmado entre as partes o Termo de Cessão de Uso de bem público.

Art. 4º - Para a consecução dos objetivos dispostos nesta Lei fica o Poder Executivo autorizado a repassar a Conveniada, o valor anual de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais, cujo valor mensal será estipulado em cronograma financeiro a ser confeccionado entre as partes e de acordo com a disponibilidade financeira da Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único - O recurso financeiro que se refere o caput do presente artigo destinar-se-á ao custeio das despesas previstas para execução do Termo de Convênio integrante desta Lei.

Art. 5º - A Conveniada prestará conta ao Executivo da importância recebida conforme o disposto no Termo de Convênio integrante desta Lei, bem como terá que observar o fiel cumprimento do mesmo.

Art. 6º - O Termo de Convênio objeto desta Lei vigorará pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até doze meses, através de termo aditivo, mediante interesse de ambas as partes, depois de demonstrado a consecução dos objetivos e metas estabelecidas.

Parágrafo Único: Acaso uma das partes não tenha mais interesse na renovação do presente Termo de Convênio, deverá comunicar o fato, por escrito, ao outro com antecedência mínima de 90 (noventa) dias;

Art. 7º - Na hipótese de prorrogação do Termo de Convênio o mesmo será reajustado em conformidade com o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IBGE).

Art. 8º - O serviço de remoção simples ficará a cargo do município, o qual disponibilizará uma ambulância para simples remoção e 4 (quatro) profissionais motoristas para execução das remoções, conforme previsto em cláusula do Termo de Convênio.

Parágrafo Único: Os serviços de remoção que necessitarem de UTI Móvel ficarão a cargo da Conveniada.

Art. 9º - Para acompanhamento, fiscalização e o fiel cumprimento das cláusulas pactuadas no Termo de Convênio a ser celebrado, fica criado o Comitê Gestor de Acompanhamento e Avaliação, composto por 04 membros cujas atribuições e competências serão definidas por ato do chefe do Executivo

 

Art. 10. A celebração do convênio depende de prévia aprovação de competente plano de trabalho proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I-identificação do objeto a ser executado;

II-metas a serem atingidas;

III–etapas ou fases de execução;

IV-plano de aplicação dos recursos financeiros;

V-cronograma de desembolso;

VI-previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou fases programadas;

§1oAssinado o convênio, o Poder Executivo dará ciência do mesmo à Câmara Municipal.

§2oAs parcelas do convênio serão liberadas em estrita conformidade com o plano de aplicação aprovado, exceto nos casos a seguir, em que as mesmas ficarão retidas até o saneamento das impropriedades ocorrentes:

I–quando não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive mediante procedimentos de fiscalização local, realizados periodicamente pelo Comitê Gestor de Acompanhamento e Avaliação;

II–quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do convênio;

III-quando o executor deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo partícipe repassador dos recursos.

§3oOs saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de Mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês.

§4oAs receitas financeiras auferidas na forma do parágrafo anterior serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste.

§5oQuando da denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à Administração, no prazo improrrogável de 30 (trinta)dias do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade titular dos recursos.

Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 – Revogam-se a Lei Municipal nº 3041 de 21 de janeiro de 2014.

 

Campanha, 2 de abril de 2018.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

 Dir. do Depto de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
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