ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.471, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.

Institui o Dia e a Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).

 

O povo do Município de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Município de Lagoa Santa, o dia 14 de julho como o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade” (TDAH) e a “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)”, na semana em que ocorrer o dia 14 de julho.

 

Art. 2º A Semana de que trata esta Lei tem como finalidade conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e da identificação do transtorno do déficit de atenção com hiperatividade e seu respectivo tratamento.

 

Art. 3º O Poder Excecutivo poderá realizar as atividades da “Semana Municipal de Informação e Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)” e, ainda, fazer parcerias, se assim o entender, com entidades e/ou órgãos interessados.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 5º As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de dezembro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:E557C80F