ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.911/2018.
Dispõe sobre a coleta domiciliar.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os moradores do município de Ribeirão das Neves deverão acondicionar o lixo produzido em suas residências de forma a não colocar em risco a integridade física dos trabalhadores da coleta de lixo.
Art. 2º Os cacos de vidros, louças ou qualquer material cortante que saiam das residências deverão ser acondicionados separadamente do lixo comum.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se lixo comum aquele que não gera corte, contusão ou qualquer ofensa à integridade física do trabalhador da coleta de lixo no exercício de sua função.
Art. 3º A Prefeitura Municipal, através da pasta do Meio Ambiente, poderá fazer campanha de conscientização dos nossos munícipes para o cumprimento desta Lei.
§ 1º Fica estabelecida a primeira semana do mês de abril para a realização da campanha de conscientização, conforme disposto no caput do artigo.
§ 2º Os trabalhos de conscientização poderão ser feitos em parceria com a empresa terceirizada que presta o serviço de coleta de lixo e também com as entidades do terceiro setor, cujo objeto seja voltado ao meio ambiente.
Art. 4º A presente Lei deverá ser regulamentada no prazo de 60 dias a partir de sua publicação.
Art. 5º Ficam mantidas todas e quaisquer normas referentes à coleta seletiva no âmbito do município de Ribeirão das Neves.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves, 29 de maio de 2018.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Otacílio Moreira Reis Junior
Código Identificador:E55DA8B1