ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR 002/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONCEDE PARCELAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia de até 80% (oitenta) por cento, dos juros moratórios e multas incidentes sobre os débitos da Dívida Ativa Tributária,quando o contribuinte QUITAR, seu débito em parcela ÚNICA, de 70% (setenta) por cento de descontos, quando parcelar em 02 (duas) vezes ou 60% (sessenta) por cento, quando parcelar em 03 (três) vezes, de 50% (cinquenta) por cento de descontos, quando parcelar em 04 (quatro) vezes, o débito de todo contribuinte inadimplente com a Fazenda Pública Municipal, que regularizar sua situação com o município, pagando, seu débito na forma desta Lei.
§ 1º. Excluem-se dos benefícios da anistia de que trata o caput deste artigo, as multas aplicadas por infração à legislação tributária e de posturas do Município.
§ 2º. O disposto neste artigo aplica-se a processo judicial em curso, objetivando a cobrança ou execução de crédito tributário, somente para fins de transação/acordo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder parcelamento da Dívida Ativa Tributária, para todos os contribuintes municipais em débito com a Fazenda Pública Municipal, observado o disposto no Art. 1º desta Lei Complementar, pelo número de parcelas até o montante de 04 (cinco), limitadas seu vencimento a 31 de Dezembro de 2019.
§ 1º.O prazo ou a quantidade de parcelas para pagamento da Dívida Ativa Tributária também poderão ser prorrogados até 31 de Dezembro de 2019, em transação/acordo judicial.
§ 2º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se transação/acordo judicial, a composição celebrada perante a Justiça Comum Ordinária ou perante o Juizado Especial mediante Conciliação.
Art. 3º. Em 31 de dezembro de 2019cessarão os benefícios desta Lei Complementar, estando o contribuinte eventualmente em débito com a Fazenda Pública Municipal, novamente sujeito aos juros moratórios e multas, desde a data de constituição do crédito tributário, conforme o código tributário municipal e demais legislações tributárias.
Art. 4º. É vedado ao contribuinte pleitear restituição ou compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas antes ou depois da vigência desta Lei Complementar.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, ao 5º dia do mês de setembro de 2019.
AYMORÉ MOREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos em 05/09/2019, por..........................) e no Diário Oficial do Município do dia __/__/2019, por ......................, no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).Registrada no livro nº .............., Folhas.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:E55FEF0A