ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Leis, Portarias e Decretos
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1662/2019 “FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DE MOEMA PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Moema/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, V da Constituição Federal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores à Câmara Municipal de Moema para a legislatura que se inicia em janeiro de 2021 serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei.
Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de sessões assistidas, com participação integral em todos os expedientes.
Art. 3º - O subsídio será devido pela participação do Vereador nas reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal, vedado o pagamento de parcela indenizatória pelas reuniões realizadas no recesso legislativo.
Art. 4º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, de conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - O valor do subsídio de cada Vereador fixado para vigorar a partir de janeiro de 2021, fica assim especificado:
I – para o Vereador: R$2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais)
Art. 6º - O subsídio do Vereador fixado no artigo anterior não poderá ultrapassar o limite de 20% do subsídio pago em espécie ao deputado estadual, devendo o valor fixado sofrer redução caso ultrapasse o limite estabelecido na alínea “b”, do inciso VI, do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 7º - O gasto com a remuneração dos Vereadores, no exercício, não poderá ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I – 5% (cinco por cento) da receita do Município;
II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara;
III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida;
§ 1º - Para efeito do disposto no inciso I, do caput deste artigo, considera-se como receita do Município todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:
I – os resultantes de operações de crédito;
II – as receitas extra-orçamentárias.
§ 2º - Para efeito do disposto no inciso II, do caput deste artigo, considera-se como receita da Câmara os recursos orçamentários que lhe forem entregues para atender às despesas do exercício.
§ 3º - Para efeito do disposto no inciso III, do caput deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º, do art. 201 da Constituição Federal.
§ 4º - Os limites estabelecidos nos incisos II e III do caput, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do § 1º, do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a”, do inciso III, do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar o subsídio estabelecido, ficando o favorecido obrigado a repor aos cofres municipais, devidamente corrigido, o valor apurado no final da sessão legislativa.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário
Moema/MG, 17 de dezembro de 2019.
JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:E578D661