ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.755 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS ALTERAÇÕES.

DECRETO Nº 6.755

 

Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta no Art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações.

 

A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do Art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto no Art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Em conformidade com o disposto no Art. 106, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, fica designado o Sr. Eleandro Teixeira Arruda, servidor público municipal concursado, para executar o serviço de administração do Cemitério Municipal, fazendo jus à percepção de gratificação de função correspondente a 100% (cem por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.

 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/12/2017.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 08 de dezembro de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

CSCFL/RLSC/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:E579F6CD