ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 824 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019 “

 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse exercida sobre imóveis urbanos situados nesta cidade, mediante a transferência do domínio dos mesmos, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Lagoa dos Patos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a transferência do domínio dos Imóveis Urbanos pertencentes ao Município de Lagoa dos Patos e em posse de seus devidos moradores, mediante a DOAÇÃO, para fins de regularização fundiária de interesse social.

Art. 2º. Na realização das transferências de lotes descritos nesta lei serão observados em todas as circunstâncias os termos do disposto na Lei Federal nº. 13.465, de 11 de julho de 2017. (REURB).

Art. 3º. As doações terão como objeto a regularização dos imóveis já existentes no Município, retorno e manutenção de munícipes que, tendo a posse de imóvel, ainda tenham residência em outros Municípios em face da inviabilidade de edificar no imóvel pôr o mesmo não está registrado na serventia imobiliária, o fomento de atividades empresariais e comerciais, a construção e/ou ampliação de suas instalações, tudo com o fim de implementar o aumento da arrecadação municipal e criação de novas fontes, além de possibilitar a criação, direta e indireta, de novos postos de trabalhos no âmbito do Município, uma vez que o mesmo se encontra ameaçado de extinção, pela sua pequena arrecadação de impostos municipais, como pelo numero de habitantes que se encontram abaixo de cinco mil.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos, 12 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ RAUL REIS 

Prefeito Município de Lagoa Dos Patos

 

Aprovada em 09/12/2019 Sancionada em 12/12/2019


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:E5879B8B