ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.218/2014
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo a fazer a doação do imóvel de propriedade do Município de Quartel Geral, lote 10 da quadra 16, com área de
Art. 2º – A escritura de doação deverá ser outorgada pelo Município de Quartel Geral ao donatário nos termos dos Artigos 6º,7º e 8º todos da Lei 918/2002 e de acordo com a Lei n. 1.195/2.013.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Quartel Geral/MG, 17 de junho 2.014.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E58AB72C