ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 594/2018
Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 38 da Lei Municipal n.º 470/2014 que define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do município de Catas Altas, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8742/93, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 38 da Lei Municipal n.º 470/2014 passa a ter a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:
Art. 38 - O benefício poderá ser concedido na forma de materiais para construção padronizados pela Prefeitura em quantidades definidas pelo profissional da Secretaria de Obras
Parágrafo único – Após avaliação realizada pela Assistente Social e emissão do competente laudo técnico, o Município poderá conceder mão-de-obra para a realização das reformas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 04 de maio de 2018.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:E58B6C5D