ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 594/2018

Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 38 da Lei Municipal n.º 470/2014 que define, normatiza e regulamenta os benefícios eventuais no âmbito do município de Catas Altas, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8742/93, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O artigo 38 da Lei Municipal n.º 470/2014 passa a ter a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

 

Art. 38 - O benefício poderá ser concedido na forma de materiais para construção padronizados pela Prefeitura em quantidades definidas pelo profissional da Secretaria de Obras

Parágrafo único – Após avaliação realizada pela Assistente Social e emissão do competente laudo técnico, o Município poderá conceder mão-de-obra para a realização das reformas.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 04 de maio de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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