ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 828/2018
LEI MUNICIPAL Nº 828 / 2018
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N. 736/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado a redação do inciso V do art. 24 da Lei n. 736, de 27 de fevereiro de 2013, que estabelece novos parâmetros relativos à política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
(...)
V –autorizar a concessão de subvenção social e auxílios financeiros a entidades não-governamentais com recursos do FIA, obedecidos os critérios previstos nesta lei e na Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014;”
Art. 2° - Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 49, da Lei n. 736, de 27 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 49. Os recursos do Fundo da Infância e da Adolescência – FIA devem obrigatoriamente ser objeto de registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa fiquem identificadas de forma individualizada e transparente, nos termos do que dispõe a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo único. O Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, será gerido pela Secretária Municipal de Assistência Social, que atuará como ordenador de despesas do FIA, cujos atos resultará emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos do Fundo, e deverá promover a inscrição no CNPJ do Fundo e a abertura em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.”
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, 16 de julho de 2018.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:E58BF3CB