ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.507 DE 10 DE MAIO DE 2022.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 36.000,00 por anulação de dotação orçamentária, cria a ação tipo projeto 1305 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º.Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), na fonte de recursos: 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos, criando a ação tipo Projeto: 1305 – PROJETO PARA MANUTENÇÃO DE BENS TOMBADOS E INVENTARIADOS PELO MUNICÍPIO (FUMPAC) com meta física 03 PROJETOS, criando a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.1305 - PROJETO PARA MANUTENÇÃO DE BENS TOMBADOS E INVENTARIADOS PELO MUNICÍPIO (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1305.3.3.93.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos ......................R$ 36.000,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.02.13.391.0040.1129 - MANUTENÇÃO DE BENS INVENTARIADOS/TOMBADOS/REGISTRADOS (FUMPAC)
02.11.02.13.391.0040.1129.3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100 - Recursos Não Vinculados de Impostos .................R$ 36.000,00
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 10.800,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:E58EE491