ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.141/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROGRAMAS DA ASSISTENCIA SOCIAL, E A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI N° 1955/2022 E DA OUTRA PROVIDENCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art 1º. Ficam criadas, no quadro de pessoal do Município de Piranga/MG, as vagas destinadas ao Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, instituídos pelas Leis Municipais nº 1.498/2012 e nº 2.132/2025, alterando-se, para tanto, o Anexo I da Lei Municipal nº 1.955/2022, que passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.

I- Mais 1 Cargo de Assistente Social- CRAS

II- Mais 1 Cargo de Psicólogo - CRAS

III- Mais 2 cargos de Monitor/Oficineiro - CRAS

IV- 1 cargo de Psicólogo – CREAS com vencimento mensal e carga horária conforme Anexo I desta Lei.

 

Art 2º São atribuições do cargo de Psicólogo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS:

Atuar na Proteção Social Especial de Média Complexidade, realizando ações de acolhimento, escuta qualificada, atendimento e acompanhamento psicossocial de indivíduos e famílias em situação de violação de direitos, visando o fortalecimento de vínculos, a prevenção da reincidência e a superação das situações de vulnerabilidade.

 

Realizar acolhimento e escuta qualificada, identificando demandas e situações de risco.

 

Desenvolver atendimentos individuais, familiares e em grupo, conforme o Plano de Acompanhamento Familiar (PAF).

 

Elaborar e emitir relatórios, laudos, pareceres e estudos psicossociais, observando as normas técnicas e éticas da Psicologia.

 

Realizar visitas domiciliares e outros atendimentos externos necessários à compreensão da dinâmica familiar.

 

Participar da elaboração, execução e avaliação das ações e projetos do CREAS.

 

Atuar em situações de violação de direitos (violência doméstica, abuso sexual, trabalho infantil, negligência, entre outras).

 

Desenvolver grupos e oficinas socioeducativas, de apoio e de reflexão com famílias e usuários.

 

Articular com a rede socioassistencial e intersetorial, promovendo encaminhamentos e acompanhamentos necessários.

 

Participar de reuniões de equipe, estudos de caso e capacitações continuadas.

 

Garantir sigilo profissional, ética e respeito à diversidade em todas as ações.

 

Alimentar sistemas de informação e registros institucionais (Prontuário SUAS, RMA, relatórios internos).

 

Contribuir para a efetivação dos direitos socioassistenciais, atuando na proteção, prevenção e promoção da autonomia de indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUA.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou de recursos provenientes dos programas de assistência social, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

 

Piranga-MG, 27 de novembro de 2025

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

ALTERA O ANEXO I LEI Nº 1955-2022

FUNÇÃO

VAGAS

JORNADA SEMANAL

VENCIMENTO

ATRIBUIÇÕES

Assistente Social

02

30 horas

R$ 3.688,06

NOB/SUAS/2005

Assistente Social do CRAS Itinerante

02

30 horas

R$

NOB/SUAS/2005

Auxiliar Administrativo

01

40 horas

R$ 1.190,99

NOB/SUAS/2005

Auxiliar de Serviços Gerais

01

40 horas

R$ 1.190,99

Limpeza e conservação do CRAS

Coordenador

01

40 horas

R$ 3491,99

NOB/SUAS/2005

Estagiário

06

40 horas

R$ 651,34

NOB/SUAS/2005

Monitores oficineiros de capoeira, dança, música, artesanato, esporte, computação, teatro, culinária, cabeleleiro, manicure

 

12

 

Adstrita às oficinas

 

Até R$ 31,26 a hora

 

Adstrita às oficinas

Pedagogo

01

30 horas

R$ 2.173,20

NOB/SUAS/2005

Psicólogo

02

40 horas

R$ 3.688,06

NOB/SUAS/2005 –CRAS

Psicólogo

01

40 horas

$ 3.688,06

NOB/SUAS-CREAS

Psicólogo do CRAS Itinerante

01

20 horas

R$ 1.505,28

NOB/SUAS/2005

Motorista

01

40 horas

R$ 1.891,60

Exercer a função de transporte dos servidores que desenvolvem as atividades do CRAS Itinerante.


Publicado por:
Marcus Tomaz Heleno
Código Identificador:E595D476