ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI MUNICIPAL Nº. 1.492, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.492, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

 

“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E COMBATE À PANDEMIA DO CORONA VÍRUS COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária nos termos do artigo 37, IX da Constituição Federal, dos seguintes cargos temporários conforme autoriza a Lei Complementar 173, Artigo 8º, IV, em virtude da situação de emergência e combate à pandemia do Coronavírus Covid-19:

 

I – Agente Sanitário;

II – Auxiliar de Obras e Serviços;

III – Enfermeiro;

IV – Técnico de Enfermagem.

V - Motorista

 

Parágrafo único. As especificações de atribuições, remuneração, vagas e jornada de trabalho descritas neste artigo estará detalhada no Anexo I da presente Lei, e corresponderão às mesmas previstas na Lei Municipal 1.459/2018.

 

Art. 2º A contratação dos cargos a que se refere o artigo anterior será temporária, de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada, em caso de necessidade temporária e excepcional interesse público.

 

Art.3º.A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art.4º.As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares consignadas ao Poder Executivo Municipal, ou seja: Para emprenho das despesas decorrentes desta lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 3.1.90.11.00.2.04.02.10.301.0002.2.0023 – 3.1.90.11.00.2.04.02.10.302.0002.2.0025 – 3.3.90.30.00.2.04.01.10.122.0001.2.0020 3.3.90.30.00.2.04.02.10.301.0002.2.0023 – 3.3.90.36.00.2.04.02.10.301.0002.2.0023.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Espera, MG, 15 de março de 2021.

 

LÚCIO MARCOS DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO

NÚMERO DE

VAGAS

 

NÍVEL

DE

VENCIMENTO

ESCOLARIDADE

ATRIBUIÇÃO

CARGA HORÁ

RIA

Agente Sanitário

10

I

Ensino Médio completo.

Orientar e fiscalizar as atividades e obras para prevenção/preservação ambiental e da saúde, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos, visando o cumprimento da legislação ambiental e sanitária; promovem educação sanitária e ambiental. Manter-se atualizado; Ter postura adequada; Demonstrar capacidade avaliativa; Demonstrar capacidade de comunicação; Dominar a legislação. Investigar denúncias; Constatar a veracidade da denúncia; Levantar informações junto À comunidade local da ocorrência; Solicitar documentação ao fiscalizado; Investigar o processo produtivo desde a matéria prima até a disposição final; Acionar órgãos técnicos competentes; Coletar dados e informações técnicas; Coletar material para análise; Enquadrar legalmente o caso em apuração; Acompanhar o desembargo de obras e atividades; Acompanhar a liberação de produtos e equipamentos; Acompanhar termos de compromisso; Participar de operações especiais; Atender situações de emergência; Tomar providências para minimizar impactos de acidentes ambientais. Atender ordens emanadas das chefias superiores.

40 horas

Auxiliar de obras e serviços

08

I

Ensino Fundamental incompleto

Varredura de ruas, praças, parques e jardins do Município, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares, para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito. Percorrer os logradouros, seguindo roteiros preestabelecidos, para aparar o gramado de ruas, vias expressas, praças e demais logradouros públicos municipais, recolhendo e acondicionando a grama em latões, sacos plásticos, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados. Limpar ralos, caixas de passagem e bocas-de-lobo e raspar meios-fios. Fazer abertura e limpeza de valas, limpeza de galerias, fossas sépticas, esgotos, caixas de areias, poços e tanques bem como capinar e roçar terrenos, quebrar pedras e pavimentos. Auxiliar no nivelamento de superfícies a serem pavimentadas e na execução de serviços de calcetaria. Auxiliar na fabricação de tijolos, manilhas, tubos, telhas e outros artefatos de cimento ou barro. Auxiliar no preparo de argamassa, concreto, redes de esgoto pluvial e cloacal, caixas de redes de inspeção, bocas-de-lobo e executar outras tarefas auxiliares de obras; auxiliar na construção de palanques e andaimes e outras obras. Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com instruções recebidas e carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais indicados. Limpar, lubrificar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais. Observar as medidas de segurança na execução das tarefas, usando equipamentos de proteção e tomando precauções para não causar danos a terceiros. Atender ordens emanadas das chefias superiores.

40 horas

Enfermeiro

02

VII

Superior em enfermagem e registro no Conselho Competente

Atribuições: dirigir o órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de Saúde Pública e/ou unidade de enfermagem; organizar e dirigir serviços de enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares; planejar, organizar, coordenar, supervisionar, executar e avaliar os serviços de assistência de enfermagem; elaborar e atualizar manual de enfermagem (normas, rotinas e procedimentos) visando a melhoria da assistência de enfermagem; definir e avaliar a previsão e distribuição dos recursos humanos, materiais e custos necessários à assistência de enfermagem; realizar consultoria, auditoria e emissão de pareceres técnico administrativos sobre matéria de enfermagem; aplicar o processo de enfermagem individual e comunitário seguindo os passos da consulta de enfermagem; planejar e executar os cuidados diretos de enfermagem ao usuário em estado grave, que exijam conhecimentos científicos adequados à capacidade de tomar decisões imediatas; realizar avaliação da complexidade das atividades de enfermagem, delegando-as sob sua supervisão; elaborar e executar programas de formação e desenvolvimento de pessoal de enfermagem, bem como, a sua avaliação no setor e unidade; participar na elaboração de normas, medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante à assistência de enfermagem e na infecção hospitalar; participar no planejamento, execução, supervisão e avaliação de programação de saúde e planos assistenciais, atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos de alto risco, além da família e comunidade; desenvolver ou colaborar em pesquisas na área de saúde e de enfermagem que resultem no desenvolvimento da tecnologia apropriada à assistência de saúde; colaborar na elaboração e oficialização do sistema de referência e contra referência no atendimento à saúde da população; prestar assistência de enfermagem à gestante, à parturiente e ao recém nascido; registrar todos os procedimentos e condutas de enfermagem; realizar atividades educativas; executar atendimentos de, executar outras atividades correlatas ao cargo. Atender ordens emanadas das chefias superiores.

40 horas

Técnico de Enferma

gem

04

III

Ensino médio e Curso Técnico em enfermagem e Registro no Conselho Competente

Exercer atividades auxiliares, de nível técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem, cabendo-lhe assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem; Na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado grave; Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; Na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar; Na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; Participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco; Participar nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; executar outras atividades de interesse da área. Atender ordens emanadas das chefias superiores.

40 horas

Motorista – Categoria “D”

03

V

Ensino Fundamental Incompleto mais CNH categoria “D”

Dirigir veículos leves, médios e pesados, transportando pessoas, máquinas, materiais e ou outras cargas de pequeno volume, observando o itinerário e as regras de trânsito, a fim de atender as diversas unidades da Prefeitura.

Dirigir os caminhões e ônibus utilizados nos serviços da Prefeitura, transportando cargas, observando locais de carga e descarga, horários e trajetos, a fim de assessor o andamento dos trabalhos. Atender ordens emanadas das chefias superiores.

40 horas


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:E5962AA5