ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCESSO LICITATÓRIO
TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE PROCESSO LICITATÓRIO
Ref:
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2025
EDITAL Nº 064/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2025
OBJETO: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de materiais de construção, tais como: Material elétrico, tintas, revestimentos, ferragens, materiais de uso em geral dentre outros itens correlatos, para atender a demanda de todas as Secretarias municipais, conforme descritos e especificados no Anexo I do Edital nº 064/2025. Os produtos licitados serão fornecidos de forma parcelada e de acordo com a demanda pelo período de 01 (um) ano a contar da data de assinatura da Ata de Registro de Preço.
Prezados Senhores (as),
CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o dever de zelar pela legalidade de seus atos, podendo declarar a nulidade daqueles eivados de vícios, nos termos das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como do disposto no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Processo Licitatório nº 085/2025 – Pregão Eletrônico nº 053/2025, foram constatadas irregularidades em relação aos itens com valores superiores a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), os quais foram indevidamente submetidos à condição de exclusividade local/regional na plataforma eletrônica de compras;
CONSIDERANDO que os itens de nº 10, 11, 48, 49, 77, 78, 81, 129, 130, 131, 132, 137, 138, 143, 145 e 147 possuem valor superior ao limite legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme estabelecido no edital e na legislação aplicável;
CONSIDERANDO o disposto no item 11 do Edital nº 064/2025, que estabelece as hipóteses de aplicação da exclusividade local/regional, ressalvando expressamente a vedação dessa condição para itens cujo valor ultrapasse o limite legal supracitado, em respeito ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006;
CONSIDERANDO que os referidos itens (nºs 10, 11, 48, 49, 77, 78, 81, 129, 130, 131, 132, 137, 138, 143, 145 e 147) deveriam estar submetidos à ampla concorrência, nos termos do edital e da legislação vigente;
CONSIDERANDO, ainda, o conteúdo do Processo Judicial nº 5000719-42.2025.8.13.0240, especialmente a concessão da medida liminar com base nas irregularidades apontadas;
Demonstra-se, assim, a necessidade imperiosa de anulação parcial do Processo Licitatório nº 085/2025, especificamente quanto aos itens supramencionados, a fim de evitar danos aos licitantes, assegurar a legalidade do certame e prevenir contratações futuras que possam vir a ser consideradas irregulares.
Fundamenta-se a decisão indicada nos seguintes termos legais:
Súmula 346 do Supremo Tribunal Federal
“A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal
“A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”
Em igual sentido é o disposto na Lei n° 14.133/2021, in verbis:
“Art. 71, III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; ”
Diante do exposto, DECIDO ANULAR os itens de nº 10, 11, 48, 49, 77, 78, 81, 129, 130, 131, 132, 137, 138, 143, 145 e 147, integrantes do Processo Licitatório nº 085/2025 – Pregão Eletrônico nº 053/2025.
Ressalto que os demais itens do referido certame permanecem válidos, por estarem em conformidade com as disposições legais e editalícias, devendo sua homologação seguir regularmente em favor dos fornecedores classificados.
Por fim, em atenção ao disposto no art. 71, §3º da Lei Federal nº 14.133/2021, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação dos interessados.
Publique-se o presente para os efeitos legais.
Ervália/MG, 24 de junho de 2025.
JOSÉ MAURO GODINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Matheus José Braga
Código Identificador:E5AB72C3