ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.108, DE 06 DE MARÇO DE 2014

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e da outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 351.600,00 (trezentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais), destinado a suplementação de verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.122.0009.2.074 – Apoio administrativo - FMS

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 1.000,00

 

10.301.0009.2.075 – Assistência rede de Atenção Primária

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00

 

10.302.0009.2.076 – Assistência em Saúde Especializada

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00

 

10.303.0009.2.077 – Assistência Farmacêutica

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000,00

 

10.305.0009.2.082 – Vigilância em Saúde

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 3.000,00

 

10.301.0009.2.075 – Assistência rede de Atenção Primária

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 6.600,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 80.000,00

 

10.303.0009.2.077 – Assistência Farmacêutica

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 6.000,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 7.000,00

 

10.302.0009.2.076 – Assistência em Saúde Especializada

3.3.50.41.00 – Contribuições R$ 200.000,00

 

10.301.0009.2.075 – Assistência Rede de Atenção Primária

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 20.000,00

 

02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.123.0002.2.010 – Apoio Administrativo – SEFAZ

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00

 

02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

12.122.0003.2.015 – Apoio Administrativo – SEMED

3.1.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 5.000,00

 

Total Geral R$351.600,00

 

Art. 2.º Para a cobertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica anulada em igual valor a verba orçamentária a seguir classificada:

 

02.18.00 – Fundo Municipal de Saúde

 

10.122.0009.2.074 – Apoio administrativo - FMS

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 1.000,00

 

10.301.0009.2.075 – Assistência rede de Atenção Primária

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

 

10.302.0009.2.076 – Assistência em Saúde Especializada

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 10.000,00

 

10.303.0009.2.077 – Assistência Farmacêutica

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00

 

10.305.0009.2.082 – Vigilância em Saúde

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 3.000,00

 

10.301.0009.2.081 – Contribuição Previdenciária e Social - FMS

3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais R$ 12.600,00

3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais R$ 87.000,00

 

10.302.0009.2.076 – Assistência em Saúde Especializada

3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 200.000,00

 

02.16.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.122.0007.2.060 – Apoio Administrativo - FMAS

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

 

02.05.00 – Secretaria Municipal de Fazenda

 

04.123.0002.2.010 – Apoio Administrativo – SEFAZ

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

 

02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

 

12.122.0003.2.015 – Apoio Administrativo – SEMED

3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 5.000,00

 

Total Geral R$ 351.600,00

 

Art. 3.º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 06 dias do mês de março do ano de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

JOSE MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:E5B7F929