ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2011

Altera a redação do parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar nº 04/2010 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Argirita aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O parágrafo único do artigo 28 da Lei Complementar nº 04/2010 passa a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo único: A atualização de que trata o caput deste artigo considerará o disposto na Lei Federal nº 11.494/2007 e o contingenciamento de que trata a Lei complementar Federal nº 101/2000 , mormente o disposto nos seus artigos 18 a 23 e será definido o seu percentual através de decreto do Poder Executivo Municipal, mediante estudo prévio que considerará ainda os conceitos contidos nos artigos 15 a 17 deste último diploma legal.

 

Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Argirita, 29 de dezembro de 2011.

 

CARLOS AURÉLIO CARMINATE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Beatriz Pereira Xavier
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