ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2025 LEI Nº 3262

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cambuí para o exercício financeiro de 2025. A Câmara Municipal de Cambuí aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$ 206.250,000,00 (duzentos e seis milhões e duzentos e cinquenta mil reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.244 de 04 de julho de 2024 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025,compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município e as entidades da Administração Pública Municipal Indireta.

Parágrafo único. Integram a presente Lei os seguintes quadros

I- Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;

II- Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;

III- Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;

IV- Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, através de decreto podendo criar se necessário categoria econômica, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade destinado á cobertura de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade , destinado á cobertura de despesas ordinárias e ou vinculadas até o limite:

I- do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;

II- do superávit financeiro;

III-de 10 (dez por cento) do orçamento do Município mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cambuí/MG, 11 de dezembro de 2024.

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
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