ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Cultura, a qual passa a denominar-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO, alterando sua estrutura organizacional, permanecendo da seguinte forma: 01 (um) Superintendente de Desenvolvimento Artístico e Cultural; 01 (um) Departamento de Patrimônio Histórico e 01 (um) Departamento de Promoção Turística, diretamente vinculada a Secretaria, conforme Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010 e seus anexos.
Art. 2º Fica alterada a nomenclatura da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, a qual passa a denominar-se: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, alterando sua estrutura organizacional, permanecendo da seguinte forma: 01 (um) Departamento de Esporte e Lazer, diretamente vinculados a Secretaria, conforme Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010 e seus anexos.
Art.3º Alteram os Anexos VII, XIX e XX da Lei Complementar n.º 18, de 02 de julho de 2010, modificando a tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, com consequente reflexo no campo total.
Art. 4º Fica acrescida na Lei Municipal 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei 4.595, de 02 de setembro de 2021 (LDO 2022), as seguintes ações:
1ª – Ação – Desenvolvimento do Turismo Local
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Programa: |
0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
2.XXX– Desenvolvimento do Turismo Local |
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Origem: |
Recursos Próprios |
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Descrição: |
Incentivar o Turismo nas suas diversas modalidades. |
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Base Legal: |
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Turismo fomentado. |
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Especificação do Produto: |
Diversas atividades do turismo incentivadas tais como: Ecoturismo, Turismo Rural e de Aventura possibilitando a exploração comercial por meio de parcerias públicas privadas. |
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Beneficiário: |
Sociedade leopoldinense |
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Unidade Responsável: |
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Subunidade: |
03 – Fundo Municipal de Turismo |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
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2 – Atividade |
Turismo fomentado. |
13 – Cultura |
695 – Turismo |
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Recursos |
Valor |
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100 – Recursos Próprios |
R$219.461,00 |
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2ª – Ação – Requalificação da Estação Ferroviária
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Programa: |
0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
2.XXX– Requalificação da Estação Ferroviária |
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Origem: |
Recursos Próprios |
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Descrição: |
Atividades desenvolvidas voltadas para requalificação da Estação Ferroviária. |
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Base Legal: |
Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Estação Ferroviária requalificada. |
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Especificação do Produto: |
Requalificação dos imóveis pertencentes à estação ferroviária que possibilite a exploração comercial e turística. |
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Beneficiário: |
Sociedade leopoldinense |
|
Unidade Responsável: |
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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Subunidade: |
03 – Fundo Municipal de Turismo |
|
Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
|
2 – Atividade |
Estação Ferroviária requalificada. |
13 – Cultura |
695 – Turismo |
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Recursos |
Valor |
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|
100 – Recursos Próprios |
R$4.000,00 |
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3ª Ação – Contribuição a Ass. BC. São Sebastião e São Cristovão
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Programa: |
0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
|
Ação: |
2.XXX–Contribuição a Ass. BC. São Sebastião e São Cristovão |
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Origem: |
Recursos Próprios |
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Descrição: |
Contribuição concedida à Associação. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Prestação de serviços para a sociedade leopoldinense. |
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Especificação do Produto: |
Serviços prestados voltados para a melhoria dos bairros. |
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Beneficiário: |
Associação |
|
Unidade Responsável: |
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
Subunidade: |
03 – Fundo Municipal de Turismo |
|
Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
|
2 – Atividade |
Prestação de serviços. |
27 – Desporto e Lazer |
812 – Desporto Comunitário |
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Recursos |
Valor |
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|
100 – Recursos Próprios |
R$30.000,00 |
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4ª Ação - Contribuição Associação Moradores de Piacatuba.
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Programa: |
0004 – Turismo – Desenvolver para Crescer |
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Tipo de Ação: |
Atividade |
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Ação: |
2.XXX–Contribuição Associação Moradores de Piacatuba |
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Origem: |
Recursos Próprios |
|
Descrição: |
Contribuição concedida à Associação. |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Prestação de serviços para a comunidade do Distrito de Piacatuba. |
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Especificação do Produto: |
Serviços prestados voltados para a melhoria do distrito. |
|
Beneficiário: |
Comunidade do Distrito de Piacatuba |
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Unidade Responsável: |
02.20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
|
Subunidade: |
03 – Fundo Municipal de Turismo |
|
Forma de Implementação: |
Direta |
|
Tipo |
Produto |
Função |
SubFunção |
|
2 – Atividade |
Prestação de serviços. |
27 – Desporto e Lazer |
812 – Desporto Comunitário |
|
Recursos |
Valor |
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|
100 – Recursos Próprios |
R$9.500,00 |
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Art. 5° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2022, crédito adicional especial no valor de R$262.961,00 (Duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais) conforme quadro abaixo:
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Órgão |
02 – Poder Executivo |
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Unidade: |
20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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|
Subunidade: |
03 – Fundo Municipal de Turismo |
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|
Ação: |
2.XXX – Desenvolvimento local do Turismo |
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Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
3.1.90.11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
100 |
R$25.000,00 |
|
3.1.90.13 |
Obrigações Patronais |
100 |
R$5.021,00 |
|
3.1.90.16 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
100 |
R$1.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
100 |
R$50.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
100 |
R$50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100 |
R$65.000,00 |
|
3.3.90.46 |
Auxílio Alimentação |
100 |
R$3.440,00 |
|
3.3.90.41 |
Contribuições |
100 |
R$15.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
100 |
R$5.000,00 |
|
Órgão |
02 – Poder Executivo |
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|
Unidade: |
20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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|
Subunidade: |
03 – Fundo Municipal de Turismo |
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|
Ação: |
2.XXX – Revitalização da Estação Ferroviária |
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|
Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
100 |
R$1.000,00 |
|
3.3.90.36 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
100 |
R$1.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100 |
R$1.000,00 |
|
4.4.90.52 |
Equipamentos e Material Permanente |
100 |
R$1.000,00 |
|
Órgão |
02 – Poder Executivo |
||
|
Unidade: |
20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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|
Subunidade: |
03 – Fundo Municipal de Turismo |
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|
Ação: |
2.XXX – Contribuição a As. BC São Sebastião e São Cristovão |
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|
Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
3.3.50.41 |
Contribuições |
100 |
R$30.000,00 |
|
Órgão |
02 – Poder Executivo |
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|
Unidade: |
20 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo |
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|
Subunidade: |
03 – Fundo Municipal de Turismo |
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|
Ação: |
2.XXX – Contribuição Associação Moradores de Piacatuba |
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|
Elemento |
Especificação |
Fonte Recurso |
Valor |
|
3.3.50.41 |
Contribuições |
100 |
R$9.500,00 |
Art. 6º Servirá de recurso de cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior a redução da seguinte dotação orçamentária:
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Ficha |
Dotação Orçamentária |
Valor |
|
603 |
021301136950004 2.353 339030 |
R$31.000,00 |
|
604 |
021301136950004 2.353 339036 |
R$10.000,00 |
|
605 |
021301136950004 2.353 339039 |
R$9.400,00 |
|
606 |
021301136950004 2.354 339030 |
R$10.000,00 |
|
607 |
021301136950004 2.354 339036 |
R$5.000,00 |
|
608 |
021301136950004 2.354 339039 |
R$5.229,00 |
|
609 |
021301136950004 2.354 4490 52 |
R$4.700,00 |
|
2064 |
021301136950004 2.353 339041 |
R$450,00 |
|
610 |
021301278120004 2.462 335041 |
R$30.000,00 |
|
611 |
021301278120004 2.466 335041 |
R$9.500,00 |
|
649 |
0214164820018 2.391 3390 39 |
R$90.000,00 |
|
68 |
0207043310014 2.369 3390 39 |
R$57.682,00 |
TOTAL DA REDUÇÃO R$262.961,00
Art.7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de outubro de 2022, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:E5C2644F