ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI COMPLEMENTAR0025/2021, DE 29 DE JUNHO DE 2021.

 

“Autoriza a remoção de entulhos e mateiais provenientes de podas durante o período de pandemia”.

 

A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1º - Fica autoizado ao Poder Executivo Municipal a remoção e destinação final de entulhos e materiais provenientes de podas, durante o período de pandemia Covid-19.

Art.2º - As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.

Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e perdurará enquanto for reconhecido o estado de calamidade proveniente da Covid-19.

 

Itanhandu, 29 de junho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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