ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIZES

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 2.481/2026

LEI Nº 2.481/2026

DE 01 DE JULHO DE 2026.

 

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Perdizes, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Fernando Marangoni, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder Auxílio Financeiro ao Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes, inscrito no CNPJ 17.808.031/0001-76, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), cujo plano de trabalho e plano de aplicação de recursos em anexo passa a fazer parte da presente lei.

 

Parágrafo único: O valor do auxílio financeiro exposto no caput deste artigo tem o objetivo de promover a reforma e adequação dos currais do Parque de Exposição Olegário Coelho do Prado.

 

Art. 2º - As despesas previstas nesta Lei correrão por conta de dotação do orçamento vigente: 020903.20.606.2.0125.0000.335041-1516.

 

Parágrafo Único: O Sindicato dos Produtores Rurais de Perdizes deverá apresentar a Prefeitura Municipal de Perdizes à prestação de contas do valor do auxílio que deverá estar em conformidade com o plano de trabalho das obras.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Perdizes/MG, 01 de julho de 2026.

 

FERNANDO MARANGONI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:E5E4F9C3