ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.999/2019.
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.725, 23 de fevereiro de 1996, que “Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Educação Infantil Municipal do Bairro Sevilha A”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes, na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A ementa da Lei Municipal n° 1.795, de 23 de fevereiro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Dispõe sobre a criação e implantação da Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal n° 1.725, de 23 de fevereiro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1°Fica criada e implantada uma Escola Municipal para atendimento da demanda escolar nas modalidades de creche, educação Infantil e fundamental da região do Bairro Sevilha A e adjacências.
Art. 3° O art. 2º da Lei Municipal n° 1.725, de 23 de fevereiro de 1.996, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica denominada ESCOLA MUNICIPAL ESTER NOGUEIRA GURGEL, a Escola referida no artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. A Escola Municipal Ester Nogueira Gurgel funcionará em imóvel próprio, localizado à Rua Francisco Augusto Vieira, nº 61, no Bairro Sevilha A, município de Ribeirão das Neves, Minas Gerais.
Art. 4º Fica revogado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1.725, de 23 de fevereiro de 1.996.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 09 de Maio de 2019.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helaine Graziele Marcolino
Código Identificador:E5EE4D16