ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 359/2011
Altera a Lei Complementar n.º 136/2002 para aumentar o número de estagiários e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica alterado o art. 182 da Lei Complementar n° 136/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 182 – Ficam fixadas em 60 (sessenta) as vagas para a admissão de estagiários, sendo 40 (quarenta) vagas destinadas a estudantes de ensino médio e 20 (vinte) vagas destinadas a estudantes de nível superior.
(...)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Catas Altas, 05 de outubro de 2011.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:E5F0D342