ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI Nº 2.066 / 2024.
Lei nº 2.066 / 2024.
Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências.
O Povo do Município de Jacuí/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município e respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:
SUBVENÇÕES:
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NOME DA ENTIDADE |
CNPJ |
VALOR |
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Associ. Cultural e Educacional Jacuiense |
06.537.202/0001-53 |
R$350.000,00 |
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Associ. Comunitária Jacuiense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural |
02.588.941/0001-53 |
R$25.000,00 |
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Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Jacuí |
20.933.198/0001-73 |
R$150.000,00 |
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Hospital Regional do Câncer de Passos |
23.278.898/0001-60 |
R$100.000,00 |
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Associ. de Congada de Jacuí-ACJ |
17.786.527.0001-96 |
R240.000,00 |
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Lar Pedacinho do Céu |
23.780.943/0001-80 |
R$25.000,00 |
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Associ. Atlética dos Veteranos de Jacuí |
20.946.752/0001-57 |
R$20.000,00 |
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Associ.de Pais e Amigos dos Excepic-APAE |
19.098.326/0001-21 |
R$80.000,00 |
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Associ. da Terceira Idade |
08.784.892/0001-70 |
R$25.000,00 |
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Associ. Unidos da Vila Futebol Clube |
23.645.611/0001-45 |
R$20.000,00 |
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Associ. Grêmio Rec.Jacuí Futebol Clube |
26.729.055/0001-20 |
R$250.000,00 |
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AFAB-Associação Famílias do Bem de Jacuí |
41.969.506/0001-90 |
R$30.000,00 |
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Conselho com seg Publica de Jacui -mg |
28.158.712/0001-52 |
R$50.000,00 |
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Associ. Amigos dos Animais de Jacuí |
44.929.825/0001-60 |
R$30.000,00 |
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AMAPP-Associ. de Amigos do Autista e psicótico de São Sebastião do Paraíso-MG |
23.767.585/0001-75 |
R$12.000,00 |
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Assoc. da Terceira Idade de Jacuí |
08.784.892/0001-70 |
R$20.000,00 |
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Associa. Comunitária dos Cavaleiros de Jacuí-ACCJ |
05.148.506/0001-66 |
R$20.000,00 |
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Creche nosso Lar |
20.933.347/0001-02 |
R$450.000,00 |
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Associ. de Carreiros de Jacuí |
21.391.633/0001-48 |
R$15.000,00 |
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SAJ- Sociedade Amigos de Jacuí |
20.931.283/0001-00 |
R$15.000,00 |
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Caixa Escolar Sebastiana Souza Simão |
64.477.821/0001-04 |
R$50.000,00 |
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Caixa Escolar Maria Tereza Rezende de Melo |
09.011.170/0001-46 |
R$50.000,00 |
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Caixa Escolar Pedro Segundo de Moraes |
03.152.877/0001-96 |
R$50.000,00 |
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Associação Esportiva Mato Dentro |
07.603.003/0001-69 |
R$20.000,00 |
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Associ. do Caldas Esporte Clube |
45.616.106/0001-52 |
R$20.000,00 |
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Associ. dos Pequenos Produtoes Rurais do Mato Dentro |
20.924.692/0001-70 |
R$10.000,00 |
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Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Pinhal |
04.652.363/0001-62 |
R$20.000,00 |
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Associ. dos Agricultores Familiares do Bairro Buenos |
23.767.049/0001-70 |
R$20.000,00 |
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CONTRIBUIÇÕES :
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NOME DA ENTIDADE |
CNPJ |
VALOR |
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Contribuição ao Cons. Intermunicipal de Saude do Sudoeste Mineiro |
01.257.142/0001-00 |
R$250.000,00 |
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Transferencia a Amog |
19.687.763/0001-80 |
R$80.000,00 |
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Transferencia a Associ. Mineira de Municipios |
20.513.859/0001-01 |
R$20.000,00 |
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Tranferencia a Confeder.Nac dos Municipios |
00.703.157/0001-83 |
R$20.000,00 |
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Tranferencia a Emater |
19.198.118/0001-02 |
R$150.000,00 |
AUXILIOS:
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NOME DA ENTIDADE |
CNPJ |
VALOR |
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Hospital e Santa Casa de Jacuí |
17.903.600/0001-62 |
R$200.000,00 |
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Sindicato Rural |
18.621.839/0001-02 |
R$200.000,00 |
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Associ. dos Pequenos Produtores Rurais do Mato Dentro |
20.924.692/0001-70 |
R$20.000,00 |
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Associ. dos Pequenos Produtores Rurais de Perobas |
20.924.684/0001-25 |
R$20.000 |
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Associ. Beneficiente Welington Deud |
20.946.745/0001-55 |
R$20.000,00 |
Parágrafo único – O disposto no caput aplica-se a toda a administração direta.
Art. 2º - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais, de assistência social, médica, hospitalar, educacional, cultural e desportiva.
Art. 3º - Somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os benefícios desta lei.
Art. 4º - A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas após observadas às seguintes condições:
I – atender ao público, de forma gratuita;
II – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;
III – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024 por autoridade local;
IV – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
V – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
VI - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e objetivos;
VII – existir recursos orçamentários e financeiros;
VIII – celebrar o respectivo convênio.
Paragrafo único: A concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições a entidades sem fins lucrativo, em atenção ao estabelecido no art. 3º da Lei em questão, encontra-se adstrita não somente ao cumprimento das disposições do art. 4º da referida Lei, mas também à demonstração cabal dos requisitos delineados nos artigos 28 e 29 da Lei nº 2.055 de 2024. A liberação dos repasses está condicionada à apresentação do relatório contábil que comprove a regularidade de cada entidade ou associação.
Art. 5º - O valor do auxílio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente prestados postos a disposição dos interessados, obedecendo aos padrões mínimos de eficiência previamente fixados por autoridade competente.
Art. 6º - É vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvenções econômicas cuja autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 7º - A destinação de recursos a título de “contribuições”, a qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12, parágrafos 2º e 6º, da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada mediante previsão na lei orçamentária.
Art. 8º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 9º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxílio-moradia, auxílio-transporte, auxílios de assistência médica e hospitalar e auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das dotações orçamentárias e seus respectivos créditos adicionais.
Art. 10 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único – O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Jacuí - MG, 26 de Dezembro de 2.024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:E5FC9A10